Questão 4920046

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência e Recuperação de Empresas

Sociedades que NÃO estão sujeitas ao regime falimentar previsto na Lei nº 11.101/05:

• A. cooperativas de consumo e companhias privadas concessionárias de serviço público.
• B. companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e sociedades prestadoras de serviços educacionais.
• C. fundações públicas e companhias privadas concessionárias de transporte.
• D. sociedades de arrendamento mercantil e sociedades administradoras de cartões de crédito.
• E. empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

• Gabarito errado. A fundação também não pode falir. A questaõ deveria ser anulada.

• As cooperativas também não estão sujeitas ao regime falimentar.

• Gabarito: E) é de acordo com a Lei 11.101/05 prestem atenção no enunciado, antes de ficar sugerindo anulação em tudo!

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

  ARTIGO 2º Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.