- A ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.
Item incorreto, conforme decreto lei 2848
. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000))
- B autoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
Item correto, conforme decreto lei 2848/40
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
- C promove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.
Item incorreto, conforme decreto lei 2848/40
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
O crime é deixar de promover o cancelamento de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
- D ordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.
Item incorreto, conforme decreto lei 2848/40 - Capítulo IV, Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
Contratação de operação de crédito
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
- E presta garantia em operação de crédito com a constituição de contra garantia em valor igual ao valor da garantia prestada.
item incorreto, conforme decreto lei 2848/40
Prestação de garantia graciosa
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
No caso em epígrafe, prestar garantia em operação de crédito com a constituição de contra garantia em valor igual ao valor da garantia, não seria crime, seria o correto.