Questão 4920073

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Dentre outros, são requisitos formais e processuais da sentença penal condenatória, respectivamente, a

• A. deliberação se a sentença poderá ser publicada em resumo; e a exposição.
• B. duração das penas acessórias, ainda que previstas em leis especiais; e o relatório.
• C. declaração, se presente, da periculosidade real com imposição de medida de segurança; e os efeitos da condenação.
• D. motivação; e a menção das circunstâncias agravantes e atenuantes, inclusive a de outras circunstâncias apuradas.
• E. determinação se a sentença deverá ser publicada na íntegra; e os efeitos da condenação.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  A sentença está disciplinada no art. 381 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível que contenha:

  I- Os nomes das partes ou quando não possível, as indicações necessárias para identifica-las;

  II- A exposição sucinta da acusação e da defesa;

  III- A indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

  IV- Indicação dos artigos de lei aplicados;

  V- O dispositivo;

  VI- A data e a assinatura do Juiz.

  Mais precisamente, a doutrina majoritária divide a sentença em: relatório, fundamentação e dispositivo. No relatório, o Juiz deve obedecer à regra do art. 381, inciso I e II, sendo imprescindível a identificação das partes, bem como, um breve relato da acusação e defesa. Nesse sentido, preleciona Cunha e Pinto: "È o relatório, portanto, formalidade essencial da sentença, de maneira que sua falta acarretará inafastável nulidade do ato, na exata dicção do art. 564, III, m e IV, do código" (2009; p. 123).

  FONTE: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5472#:~:text=381%20do%20C%C3%B3digo%20de%20Processo,IV%2D%20Indica%C3%A7%C3%A3o%20dos%20artigos%20de

• Relatório não é exigido no Juizado Especial: LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

• A sentença está disciplinada no art. 381 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível que contenha:

  III- A indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

  LETRA D

• Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:             

  I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no , e cuja existência reconhecer;

  II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos artigos 59 e 60 do CP.