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TC pode sustar atos administrativos, não contratos administrativos.
Gabarito D.
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GABARITO - D
Bizu:
Geralmente:
TC susta aTos Administrativos
Congresso Nacional susta Contratos Administrativos.
Uma exceção:
Conforme art.49, V, CF:
É de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:
V - SUSTAR os atos normativos
do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
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Bons estudos!
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Com relação a ATO ADMINISTRATIVO, caso não seja atendida a adoção de medidas para corrigir determinada irregularidade sanável, o TCU poderá sustá-lo de ofício, informando, em seguida, a Câmara dos Deputados e o Senado.
Todavia, acerca de CONTRATO ADMINISTRATIVO, deverá ser comunicado ao Congresso Nacional, o qual solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis para corrigi-lo. Ocorre que, caso o Congresso ou Poder Executivo nada fizerem no prazo de até 90 DIAS, isto é, na inércia de ambos em tal prazo, o TCU decidirá a respeito.
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TCU===susta ATOS ADMINISTRATIVOS
artigo 71, inciso X da CF==="sustar, se não atendido, a execução de ATO IMPUGNADO, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal".
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Concordo contigo irmão e errei a questão exatamente seguindo esse raciocínio.
Avante !!!!
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JURISPRUDENCIA CORRELACIONADA: Suspensão de pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato investigado em tomada de contas
Embora o TCU não possa, diretamente, sem prévia submissão da matéria ao Congresso Nacional, determinar a sustação ou a anulação de contrato, pode determinar às unidades fiscalizadas que adotem medidas voltadas à anulação de ajustes contratuais, com base no art. 71, IX, da CF/88:
Assim, o TCU possui a competência para determinar que empresa pública federal (BNDES) suspenda pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato de confissão de dívida cuja regularidade está sendo apurada em tomada de contas. (Info 959).
NESSE SENTIDO: CESPE COLOCOU COMO CORRETA A SEGUINTE ASSERTIVA: apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo, a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade (atuação cautelar do Tribunal de Contas).
PONTOS DE DESTAQUE:
a) Quanto o controle e orientação dados pelo TCU, a inobservância do órgão ou entidade pública acarreta a sanção de multa, nos termos do art. 58, § da Lei 8.443/92.
b) TCU pode SUSTAR diretamente ATO
Só o CONGRESSO NACIONAL pode diretamente SUSTAR CONTRATO (salvo medidas cautelares do TCU, conforme INFO 959 STF)
OUTRA JURIS RELEVANTE SOBRE TCU:: É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (arts. 75 e 161, parágrafo único, da CF). [ADI 825)
O TCU está adstrito aos dados fornecidos pelo IBGE para a elaboração dos coeficientes do FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. A desconstituição do acórdão prolatado pela Corte de Contas pressupõe a anulação – administrativa ou judicial – da estimativa populacional. Não há preceito legal que determine ao TCU, após o recebimento das estimativas demográficas, a oitiva prévia dos Municípios. A impugnação aos dados populacionais deve ser apresentada diretamente ao IBGE, nos termos do disposto no art. 102, § 1º, da Lei 8.443/1992.
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T.C.U >>>>>>>ilegalidade>>>>>>>>>ato e contrato
T.C.U concede o prazo para correção.
Se não houver correção do ATO:T.C.U suspende de imediato
Se não houver correção do CONTRATO:PODER LEGISLATIVO SUSTA (90 dias)
Passou o prazo de 90 dias, volta para o T.C.U decidir a respeito
rumo á fantástica policia civil.
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Habeas Data não!! Mandado de Segurança!
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TCU susta ATOS ADMINISTRATIVOS
CN susta CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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O B também está errado.