Questão 4920157

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

É correto afirmar:

• A. com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.
• B. as normas relativas à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União contidas na Constituição Federal aplicam-se, de forma automática, aos demais Tribunais de Contas, à luz do princípio federativo.
• C. os responsáveis pelo controle interno de quaisquer dos Poderes no âmbito do Estado do Maranhão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
• D. qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
• E. o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada na forma da lei, aos responsáveis por contas julgadas regulares com ressalva, quando for o caso.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 75, Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

• Esse gabarito esta correto?

• Sobre a letra A: Não é no mínimo, são exatamente 7 conselheiros.

  Art. 75 - CF

  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

• Por que a letra D está errada ?

• Sobre a letra D:

  Art.74 CF 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

• Sobre a D, a resposta deve constar na Constituição Estadual.

• Cidadão é o que? Uma pessoa física. Associação, partido político e sindicato são o que? Pessoas jurídicas. Agora tem que fazer igual aquele meme do maluco vestido com a camisa da Itália.

• Acho que o erro na D está no fato de que nem toda pessoa física residente e domiciliada no Brasil é cidadão (pessoa em gozo dos direitos civis e políticos).

  Todo cidadão é pessoa física, mas nem toda pessoa física é cidadão.