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ID
492199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos deveres funcionais do servidor público civil da União,
previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

A observância às normas legais e regulamentares não é elementar ao exercício do cargo ou função pública.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Art. 116.  São deveres do servidor: III - observar as normas legais e regulamentares;
  • Errado. É elementar.  Art. 116.  São deveres do servidor:

            I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

            II - ser leal às instituições a que servir;

            III - observar as normas legais e regulamentares;

  • Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
    Art. 116. São deveres do servidor:
    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
    II - ser leal às instituições a que servir;
    III - observar as normas legais e regulamentares;

  • Administração / servidor público só pode fazer o que estiver previsto em lei.

  • Elementar: fundamental; essencial.

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    Gabarito: errado

  • A observância às normas legais e regulamentares é elementar ao exercício do cargo ou função pública.