Questão 4922413

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou quanto ao controle e gerenciamento da dívida pública. Nesse sentido, deliberou sobre

• A. o estabelecimento de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas o montante da dívida pública para o exercício e para os dois exercícios subsequentes da LOA a que se referir.
• B. o estabelecimento de metas fiscais na Lei Orçamentária Anual, com destaque para a especificação de limites para a redução da dívida de curto prazo.
• C. o estabelecimento de metas fiscais de receita e despesa no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. a redução de gastos de pessoal quando a execução das despesas correntes superar os gastos previstos na Lei Orçamentária Anual, devendo efetuar esta avaliação de forma quadrimestral.
• E. o estabelecimento de critérios voltados à compatibilidade entre as metas fiscais constantes no Plano Plurianual de investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, dentre eles o contingenciamento das despesas de capital definidas no Plano Plurianual.

Gabarito: A

Comentários

• ART. 4] § 1  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• LRF - art. 4º, §1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Por exemplo, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público deverá prever 2020,2021 e 2022.

• "...para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes...." Cara não entendi essa lei! Porque só três anos, se são 4 anos o mandado de Executivo?

• Reinaldo, é o seguinte. O mandato são 4 anos, mas o sucesso terá que trabalhar, no 1º ano de mandato, com um ano da LOA do seu antecessor, e que por sua vez deixará de herança, no final de seu mandato, um ano para seu sucessor. Isso visa evitar uma mudança brusca, também seria impossível já na primeira semana de um Prefeito, Governador ou Presidente elabora um PPA de forma eficiente. Veja que projeto de PPA pode ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Como falei, a dado um tempo razoável para que se elabore um PPA de forma mais eficiente. Em síntese, o Executivo Governa 4 anos: 1 ano de herança de seu antecessor e 3 anos com a seu PPA, que deixa 1 ano deste PPA 1 ano para seu sucessor.

• A D está incorreta, pois a LC 101/00 diz que o controle de despesas de pessoal é efetivado quando se observar a superação dos percentuais previstos no art. 22, apurados a cada quadrimestre. Assim, não tem relação nenhuma com o "valor das despesas correntes".