Questão 4922434

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 74 - Sistema de Controle Interno; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

No exercício de suas atribuições funcionais, servidores responsáveis pelo controle interno dos órgãos do Poder Executivo de determinado Município deparam-se com elementos de que teriam sido repassados a menor, à Câmara dos Vereadores, os percentuais da receita municipal que lhe são assegurados constitucionalmente para cobertura da despesa do Legislativo municipal. Nesta situação, considerada a disciplina constitucional da matéria,

I. embora seja medida de eficiência e transparência administrativa, a existência de órgãos de controle interno no âmbito do Poder Executivo municipal não é prevista constitucionalmente.

II. está-se diante de hipótese que configura crime de responsabilidade do Prefeito do Município, por expressa previsão constitucional.

III. os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência de seus achados ao Tribunal de Contas a cuja jurisdição se submetam os órgãos e entes da Administração municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: B

Comentários

• Encontramos as respostas na Constituição Federal:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  Portanto, assertiva I errada!

  Art 29-A. (...)

  § 2  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:           

  I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;             

  II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

  III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.  

  Portanto, assertiva II correta!

  Art. 74. (...)

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  Pelo princípio da simetria, o controle interno de um município deve dar ciência ao Tribunal de Contas correspondente, seja ele um TC municipal, um TC dos municípios, ou um TC estadual. Portanto, assertiva III correta!!

  Gab B

  Bons estudos!

• A constituição só precê a atuação do TCU