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Questões de Art. 74 - Sistema de Controle Interno

ID
2635585
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Avalie se são finalidades do controle interno:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.

Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    CF/88

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Correta, B
     

    CF/88 - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;


    (...)

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
     

    • CONTROLE INTERNO:

    - é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.


    - é exercido de forma integrada entre os Poderes;


    - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.

  • GAB- B 

    O controle interno não emite parecer sobre as contas, contudo devem dar ciência ao TCU no caso de irregularidade sob pena de responsabilidade solidária dos agentes. 

    Nesse sentido:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

     

    Bons estudos

  • GABARITO:B

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; [GABARITO - ITEM UM]


    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;


    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;


    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. [GABARITO - ITEM DOIS]


    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

     

  • PARECER PRÉVIO = CONTROLE EXTERNO

  • A questão indicada está relacionada com o controle interno.

    • Controle da Administração Pública:

    - Controle Interno: é o controle exercido por órgãos da própria Administração, isto é, integrantes do aparelho.
    - Controle externo: é o efetuado por órgãos alheios à Administração. 

    Di Pietro (2018) aponta que a Constituição Federal, no capítulo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevê o controle externo, o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71) e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos - arts. 70 a 74. O controle interno é feito pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento averigua a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
    • Controle interno:

    Segundo Mello (2015), de acordo com o art. 74 da Constituição Federal, a Administração, tal como os Poderes Legislativo e Judiciário - deverá manter um sistema integrado de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e do orçamento; comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, e de apoiar o controle externo. 
    Para Di Pietro (2018) o artigo 74 da Constituição inova de várias maneiras. Em primeiro lugar, ao deixar claro que cada um dos Poderes terá um sistema de controle interno; em segundo, ao prever que esse sistema se exercerá de forma integrada; em terceiro, ao estabelecer a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle quando deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas ao tomarem conhecimento de irregularidade, nos termos do §1º; finalmente, ao colocar o Tribunal de Contas como ouvidor-geral a quem os cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos podem denunciar ilegalidades ou irregularidades - §2º.
    - Constituição Federal:
    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    • Itens da questão
    I - Certo com base no art. 74, I, CF/88 
    II - Certo com base no art. 74, IV, CF/88
    III - Errado com base no art.74, CF/88, no artigo 74 estão elencadas as finalidades do controle interno.
    A) ERRADA, uma vez que não apenas o item I está correto, com base no art. 74, I, CF/88; o item II também está com base no art. 74, IV, CF/88;
    B) CERTA, com base no art. 74, I, CF/88 e no art. 74, IV, CF/88.
    C) ERRADA, o item I está correto com base no art. 74, I, CF/88, contudo, o item III está errado, uma vez que não se encontra nas finalidades elencadas no art. 74, CF/88.
    D) ERRADA, com base no art. 74, uma vez que o item III não se encontra nas finalidades elencadas no art. 74, da CF/88. 
    E) ERRADA, o item II está correto com base no art. 74, IV, CF/88, porém, o item I também está correto com base no art. 74, I, CF/88. 
    Referências:
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 
    Gabarito: B 

  • ✅Letra B

    Conforme o Manual Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (página 7), temos as seguintes finalidades do Controle Interno:

    a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e

    d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Link do manual: http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A14D8D5AA6014D8D815F07258B

ID
2741842
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Por meio de uma informação anônima endereçada a uma determinada Prefeitura, foi revelado um esquema fraudulento de licitações. O dever constitucional de comunicação dessa ilegalidade ao TCE-RS é do

Alternativas
Comentários

  • Art. 74 CF:

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    gabarito D

  • achei que questão mal formulada. Foi direcionada a prefeitura, mas isso por si só presumir que foi direcionado ao setor de controle interno?

ID
2976571
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Acerca do controle pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    Gabarito: letra E

  • a)exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno - E

    b)O controle interno, a cargo do Congresso Nacional- E

    c)O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros -E

    d)e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva -E

    e) Correta

  • GABARITO E.

  • GABARITO: E.

     

    a) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

    b) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

     

    c) Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

     

    d) art. 73, § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

     

    e) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Antes de responder essa questão, vamos entender o que significa “Controle Interno" e 'Controle Externo' no âmbito da administração pública.

    De acordo com DI PIETRO (2017) [1], o Controle Interno é o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. Já o Controle Externo é o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro (a professora ainda considera o controle da Administração direta sobre a Indireta como espécie de Controle Externo).

    Nesse sentido, o art. 71 da CF/1988 estabeleceu que, no âmbito da União, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    Consoante LIMA (2019) [2], podemos dizer que o controle externo tem como objeto “os atos administrativos em todos os poderes constituídos nas três esferas de governo e atos de gestão de bens e valores públicos" (grifou-se).

    Como a questão cobra literalidade do texto Constitucional, vamos analisar as alternativas:


    A) INCORRETA. O Controle exercido pelo Congresso Nacional nos outros poderes é EXTERNO e cada Poder exerce o controle INTERNO sobre seus próprios atos e agentes.


    B) INCORRETA. De acordo com o inciso I do art. 71 da CF/88, compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em SESSENTA DIAS a contar de seu recebimento;


    C) INCORRETA. Nos termos do caput do art. 73 da CF/88, o Tribunal de Contas da União é integrado por NOVE Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.


    D) INCORRETA. Nos termos do com o § 1º do art. 73 da CF/88:


    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    E) CORRETA. A alternativa trouxe a redação do caput do art. 70 da CF/88.


    GABARITO LETRA E.

    REFERÊNCIAS: [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017; [2] LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo – Teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 8. ed. São Paulo: Editora Método, 2019.

  • Examinador super criativo...

  • O erro da alternativa D é que são 10 anos, não 5.

ID
3017209
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.


I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

IV. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

V. Realizar, por iniciativa própria, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.


Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as afirmativas que tratam da finalidade do sistema de controle interno, conforme dispõem o artigo 74, da Constituição Federal de 1988, e suas alterações.

Alternativas
Comentários

  • A questão pede as finalidades do controle interno, presentes no caput do art. 74 da CF/88. Inclusive o próprio enunciado já cita o o referido artigo. Vamos a ele:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (Afirmativa III - CORRETA)

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (Afirmativa I - CORRETA)

    As demais afirmativas (II, IV e V) tratam das competências do controle externo, presentes no caput do art. 71 da CF:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (Afirmativa II - INCORRETA, é referente ao CONTROLE EXTERNO)

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; (Afirmativa V - INCORRETA, é referente ao CONTROLE EXTERNO. Notem ainda que a afirmativa proposta pela questão está incompleta)

    (...)

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (Afirmativa IV - INCORRETA, é referente ao CONTROLE EXTERNO)

  • Questão com letra da lei seca

ID
3168685
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.604/98, o acesso, a qualquer tempo, à documentação e comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à assistência social custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social é assegurado ao:

I - Tribunal de Contas da União.

II - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União.

III - Sistema de Controle Moderado do Poder Executivo da União.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • Nunca ouvi falar deste sistema de controle moderado...

  • Gab. D

    Fernando Solo, o Poder Moderador - coexistindo com o poder Legislativo, Judiciário e Executivo - era considerado um quarto poder. Conferido no art. 98 da Constituição Imperial, dava ao imperador amplos poderes, como: nomear senadores; suspender magistrados; dissolver a Câmera dos Deputados, etc. 

    Foi basicamente uma forma de o corpo político conservador, após a derrocada da monarquia e do surgimento dos ideais liberais da Revolução Francesa, manter a centralização do poder. 

    Constituição Imperial. Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos.

ID
3197365
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Aparentemente a questão se baseou na Lei 4320/64:

    Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

    Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

  • C - Receitas e despesas

ID
3226747
Banca
IBADE
Órgão
JARU-PREVI - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Com relação à Controladoria Geral da União (CGU) é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lembrando que  a CGU é o controle interno do Poder Executivo Federal.

  • A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. 

    Fonte: site da CGU.

  • GABARITO ( D)

    atua em defesa do incremento da transparência da gestão

  • A CGU é responsável pelo CONTROLE INTERNO do Poder Executivo federal, defensora, portanto, da transparência pública.

  • Letra D

    A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. 

    A CGU também deve exercer, como Órgão Central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.  

    Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional

ID
3569260
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.

Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou  privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros,  bens e valores públicos ou pelos quais a União responda,  cabendo  a  fiscalização  pelo  Congresso  Nacional,  mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de  Contas  da  União  (TCU),  e  pelo  sistema  de  controle  interno de cada Poder.

Alternativas
Comentários
  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.     Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. CF de 1988

  • Repare que a questão não limitou quando mencionou utilização, arrecadação e administração, ou seja, há também guardar e gerenciar (mnemônico GAGAU). Atente-se que a banca, em algumas questões limita as possibilidades, o que deixaria o item incorreto, não foi o caso.

    CORRETO.

  • ERREI, por que fui pela literalidade do art.70, caput; e lá não está expresso: " com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)"..... afffff Maria.

    Bons estudos.

  • As questões dessa banca são péssimas

ID
3657499
Banca
IADHED
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Dos elementos citados abaixo, qual não integra o processo de controle interno defenido pelo COSO ICIF 2013 (Internal Control – Integrated Framework):

Alternativas
Comentários

  • COSO I

    As 3 categorias de objetivos – operacional, divulgação e conformidade.

    • Os 5 componentes são representados pelas linhas.

    A Estrutura estabelece 17 princípios.

    Ambiente de controle

    Avaliação de riscos

    Atividades de controle

    Informação e comunicação

    Atividades de monitoramento

ID
3867115
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Sobre as formas de controle, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária.
( ) O controle interno é orientado para realizar a auto avaliação da administração e abrange preocupações de ordem gerencial, programática e administrativo-legal.
( ) O controle interno é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    (C) O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária.

    (C) O controle interno é orientado para realizar a auto avaliação da administração e abrange preocupações de ordem gerencial, programática e administrativo-legal.

    (E) O controle EXTERNO é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas

ID
4835092
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

São finalidades do Controle Interno da Atividade financeira do Estado, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Controle externo é outro

  • Art. 74 da CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    O controle externo, por sua vez, é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal do Contas, e suas competências estão no art. 71 da CF/88.

  • Letra D

    O controle interno vai APOIAR o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Fonte: Art. 24, inciso IV.

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

ID
4835095
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D.

    Fundamento no art 70, parágrafo único, CF - prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    MACETE: GAGAU.

    Guardar.

    Administrar.

    Gerenciar.

    Arrecadar.

    Utilizar.

  • Ao meu entender a letra "A" também está incorreta, logo seria uma opção de marcação.

    Pois é certo que o controle externo é realmente exercido pelo poder legislativo com auxilio dos tribunais de contas. Contudo não é exclusividade destes dois órgãos/entidades. Pois o controle externo também pode ser feito por qualquer cidadão (por meio de Ação Popular), pelo MP como custus legis), ou até mesmo pelo poder judiciário, quando o ato infringir a legalidade.

  • Concordo com o colega Jeferson. A letra "A" também está incorreta. O controle externo da administração pública compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.

  • O controle externo em sentido estrito a questão quis dizer não é mesmo? Tivemos que marcar a mais errada.

  • Comentário do Colega Caio:

    Espécies de controle:

    - quanto ao órgão ou agente que realiza a fiscalização:

    a) INTERNO (art. 74, "caput", CF): exercido internamente por cada Poder.

    b) EXTERNO (art. 71 CF): exercido EXCLUSIVAMENTE pelo Legislativo com o auxílio do TC. Trata-se de controle político. PORÉM, na CF, art. 71, não está escrito EXCLUSIVAMENTE!!!!!!

    c) PRIVADO/POPULAR (art. 74, § 2º, CF): exercido por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, que é parte legítima parte denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TC.

    A alternativa A, parece, está errada também.

    Art. 71 CF: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."

  • A "a" tbm está incorreta.

    Nessas situações, busque marcar a q, sem sombra de dúvidas, está de acordo com o q a assertiva pediu

  • Sobre a alternativa A

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

    Não há qualquer menção ao termo "exclusivamente".

    Além disso, o professor Frederico Pardini ensina:

    “Controle externo sobre as atividades da Administração, em sentido orgânico e técnico, é em resumo, todo controle exercido por um Poder ou órgão sobre a administração de outros. Nesse sentido é controle externo o que o Judiciário efetua sobre os atos dos demais poderes. É Controle externo o que o Legislativo exerce sobre a administração direta e indireta dos demais Poderes.”

    Portanto, a alternativa A também está incorreta.

  • ONGs que receberem recursos e empresas que receberem subvenção também estão sujeitas ao controle externo.

ID
4870384
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Amparo - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

O Estado é uma entidade grande e complexa que alcança desde capitais e grandes centros urbanos até regiões remotas no interior do país. Implementar controles que visem à fiscalização das ações governamentais nestes locais é um imenso desafio que requer um esforço logístico, jurídico e a participação de inúmeros órgãos de controle federais, estaduais e municipais; entre eles, destaca-se o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que reúne diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas que norteiam a sua atuação. Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. Entre as suas finalidades está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres das Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça.
III.Um de seus integrantes é a Controladoria Geral da União.
IV.Uma das atividades que estão a seu cargo é a de subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • O Estado é uma entidade grande e complexa que alcança desde capitais e grandes centros urbanos até regiões remotas no interior do país. Implementar controles que visem à fiscalização das ações governamentais nestes locais é um imenso desafio que requer um esforço logístico, jurídico e a participação de inúmeros órgãos de controle federais, estaduais e municipais; entre eles, destaca-se o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que reúne diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas que norteiam a sua atuação. Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.

    I. Foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000.

    II. Entre as suas finalidades está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres das Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça.

    III. Um de seus integrantes é a Controladoria Geral da União.

    IV. Uma das atividades que estão a seu cargo é a de subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

    Estão corretas apenas as afirmativas

    B) III e IV.

    ----

    I. DECRETO N 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

    Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n 2.036-82, de 25 de agosto de 2000,

    II. Art. 2  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    III. Art. 8  Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema;

    IV. Art. 7  As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se, preferencialmente, a subsidiar: I - o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República;

ID
4908082
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Alceu exerce sua atividade em órgão federal sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas. Ao adquirir diversos bens para utilização no seu órgão, deparou-se com questionamentos sobre os valores que foram utilizados para aferir os preços apresentados, observado que as aquisições foram realizadas por meio de procedimento licitatório. Nesse caso, a fiscalização atuou aplicando o denominado controle de:

Alternativas
Comentários

  • Para o não assinante o gabarito é a LETRA C. o Comentário da Vanessa está equivocado

  • Esse foi o raciocínio que utilizei para resolver a questão:

    Os questionamentos do órgão fiscalizador foram acerca dos valores utilizados para aferir os preços dos produtos adquiridos, devidamente licitados. Então, o que foi questionado foi quais os critérios o agente utilizou para medir ou a a avaliar o preço dos produtos adquiridos. Assim, o órgão fiscalizador visava saber se fora atendido o critério da economicidade, que visa, dentre outros, impedir o desperdício ou mau uso do dinheiro público.

    Lembrando que a Constituição Federal menciona expressamente no art. 70, os aspectos a serem avaliados: Legalidade, Legitimidade e Economicidade.

    Havia ficado na dúvida quanto à última opção " Patrimonialidade", mas essa pode remeter ao tipo de Fiscalização, que pode ser Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial.

    A seguir o texto do art. 70, caput, da CF pra dar uma clareada no que quis dizer:

       

    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

      Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Espero que ajude! Eventuais equívocos ou complementos avisem por aqui ;)

    Vai dar Certo! Não desista! Prossiga 》》》 Sucesso nos estudos e na vida!

ID
4917535
Banca
FCC
Órgão
MPC - MT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:

I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - O erro da assertiva IV está em incluir o julgamento das contas do Presidente da República como competência do TCU. TCU somente aprecia, emitindo parecer prévio, mas quem julga é o Congresso Nacional. CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: TCU - APRECIA ( art. 71, I, CRFB/88) CN - JULGA ( art. 49, IX , CRFB/88) Bons estudos!

  • ITENS:

    I) ART. 71, CF - O controle externo cabe ao Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. (CERTO)

    II) ART. 31, Parágrafo 3º, CF (CERTO)

    III) ART. 74, Parágrafo 2º, CF (CERTO)

    IV) ART. 49, inciso IX, CF (ERRADO) - cabe ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República

ID
4922434
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

No exercício de suas atribuições funcionais, servidores responsáveis pelo controle interno dos órgãos do Poder Executivo de determinado Município deparam-se com elementos de que teriam sido repassados a menor, à Câmara dos Vereadores, os percentuais da receita municipal que lhe são assegurados constitucionalmente para cobertura da despesa do Legislativo municipal. Nesta situação, considerada a disciplina constitucional da matéria,

I. embora seja medida de eficiência e transparência administrativa, a existência de órgãos de controle interno no âmbito do Poder Executivo municipal não é prevista constitucionalmente.
II. está-se diante de hipótese que configura crime de responsabilidade do Prefeito do Município, por expressa previsão constitucional.
III. os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência de seus achados ao Tribunal de Contas a cuja jurisdição se submetam os órgãos e entes da Administração municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Encontramos as respostas na Constituição Federal:

      Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Portanto, assertiva I errada!

    Art 29-A. (...)

    § 2  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:           

    I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;             

    II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

    III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.  

    Portanto, assertiva II correta!

    Art. 74. (...)

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    Pelo princípio da simetria, o controle interno de um município deve dar ciência ao Tribunal de Contas correspondente, seja ele um TC municipal, um TC dos municípios, ou um TC estadual. Portanto, assertiva III correta!!

    Gab B

    Bons estudos!

  • A constituição só precê a atuação do TCU
ID
4951021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.


Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter.

Alternativas
Comentários

  • acredito que o certo seria uma decisão terminativa que considere as contas iliquidáveis, e não "com abstenção de opinião".

    RITCDF:

    Art. 206 + § 2

  • Creio que o erro está em atribuir esta responsabilidade ao controle interno, quando na verdade seria do controle externo.

  • Controle Interno não emite opinião acerca da regularidade de gestão, essa é uma atribuição do Controle Externo.

  • A questão está toda errada.

  • Assertiva ERRADA.

    .

    Erros da questão:

    .

    1 - "Quando o órgão ou unidade de controle interno" - ERRADO: o que vai ser mencionado a seguir seria uma atribuição do controle EXTERNO

    .

    2 - "não dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou parecer com abstenção de opinião" - CORRETO

    4707.4.4 – Relatório com abstenção ou negativa de opinião: relato em que o profissional de auditoria governamental deixa de emitir uma opinião sobre os eventos, as transações e demais atos de gestão pública examinados, os registros e demonstrações contábeis, o desempenho da gestão ou os resultados produzidos pelas ações governamentais, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la, havendo incertezas ou restrições ao escopo da auditoria tão fundamentais que tornem inadequada a emissão de um parecer com ressalvas.

    .

    3 - "parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter." - ERRADO: isso se aplica somente em caso de decisões TERMINATIVAS, e não no caso mencionado no comando.

    Art. 23. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

    § 1o Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas.

  • O CI não emite opinião sobre regularidade de gestão, isso é uma competência do CE.
ID
4951027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.


A metodologia de avaliação de desempenho institucional adotada na prestação de contas de 2009, pela ANEEL, contempla as dimensões eficiência e eficácia. O conceito de eficácia, caracterizado pelo grau de alcance das metas programadas, pode ser medido pela relação entre a meta física realizada de cada ação do programa e a despesa programada para cada ação desse programa.

Alternativas
Comentários

  • A relação entre meta e despesa refere-se à eficiência.

  • Diferença entre eficácia X eficiência X efetividade.

    Eficácia: Grau de alcance das metas programadas, em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados.

    Eficiência: Relação entre os produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para tal em um determinado período de tempo.

    Efetividade: Relação entre os resultados alcançados e os objetivos que motivaram a atuação institucional, entre o impacto previsto e o impacto real de uma atividade.

  • Eficiência é a dimensão do desempenho de uma entidade pública ou privada, expressando a relação entre os produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados, em um determinado período de tempo. Em síntese, refere-se produto/processo/insumo.

     

    Eficácia é a dimensão do desempenho de uma entidade pública ou privada que mede o grau de alcance das metas programadas, em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados. Em síntese, refere-se ao resultado.

     

    Desse conceitos, podemos entender que a segunda parte do conceito de eficácia, na verdade, refere-se ao termo EFICIÊNCIA:

    A metodologia de avaliação de desempenho institucional adotada na prestação de contas de 2009, pela ANEEL, contempla as dimensões eficiência e eficácia. O conceito de eficácia, caracterizado pelo grau de alcance das metas programadas, pode ser medido pela relação entre a meta física realizada de cada ação do programa e a despesa programada para cada ação desse programa

ID
4966516
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B - Legislativo e Assessoria de Controle Interno.

ID
4966546
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Legislativo e Assessoria de Controle Interno

    CF/88, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Assessoria de Controle Interno - atua de forma preventiva, concomitante e/ou corretiva, tendo como função básica dar segurança e proteção aos atos administrativos das unidades de gestão e às tomadas de decisões da administração superior, promovendo a eficiência operacional das políticas institucionais em restrita aderência aos princípios da Administração Pública. (Fonte: Site Ministério Público do Paraná)

ID
4967896
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Um dos princípios básicos dos controles internos, consiste no fato de que, numa estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro, por exemplo. Nesse caso, a referência é ao(à):

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Trata-se do princípio da segregação de funções. Senão vejamos:

    Na dicção de LIMA (2015), o princípio da segregação de funções impõe que a mesma pessoa não pode ser responsável simultaneamente por funções nas quais possa cometer erros e irregularidades e por funções que lhe permitam dissimular ou esconder esses desvios.

    Assim, por exemplo, deve haver segregação entre a contabilização e as operações que geram os lançamentos contábeis. De modo geral, recomenda-se a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização.

    Fonte: Lima, Luiz Henrique, 1960. Controle externo. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

  • Questão que dava pra fazer bastando saber que segregar = separar.

  • O princípio da segregação de funções impõe que a mesma pessoa não pode ser responsável simultaneamente por funções nas quais possa cometer erros e irregularidades e por funções que lhe permitam dissimular ou esconder esses desvios.

ID
5150359
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Em relação ao Controle Interno, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Da Lei 4.320/64:

     Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. (Alternativa A ERRADA)

     Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. (Alternativa B CORRETA)

     Art.80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim. (Alternativa C ERRADA)

     Art. 79:Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75. (o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços) (Alternativa D ERRADA)

  • Trata-se do controle interno segundo a Lei 4.320/64.

    ➤ Resolução: assinale a alternativa correta

    A- Incorreta- Não é em substituição, mas em complemento. Segundo o art. 78 da Lei 4.320/64, "Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos".

    B- Correta- Não é em substituição, mas em complemento. Segundo o art. 77 da Lei 4.320/64, "A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente".

    C- Incorreta- Deve-se verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais, e não bimestrais. Segundo o art. 80 da Lei 4.320/64, "Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim".

    D- Incorreta- Não caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. Segundo o art. 80 da Lei 4.320/64, "Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle da execução orçamentária no cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços".

    Gabarito: Letra B.

ID
5283511
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Xavantina - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

De acordo com a Previsão da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 74, CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

     

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

     

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

     

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Letra C.

ID
5305063
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
III. Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 74, CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

     

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

     

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

     

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    No inciso II, pela simetria, tal finalidade se aplica à administração pública municipal.

    Assim, letra B correta.

ID
5311048
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
III. Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. ERRADO

    Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional CERTO

    Logo, I, II e IV estão corretas

  • Art. 74, CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

     

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

     

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

     

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    No inciso II, pela simetria, tal finalidade se aplica à administração pública municipal.

    Assim, letra B correta.

ID
5311099
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
III - Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 74, CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

     

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

     

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

     

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    No inciso II, pela simetria, tal finalidade se aplica à administração pública municipal.

    Assim, letra B correta.

ID
5527012
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Araguanã - MA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    CF Art. 74 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (c)

    II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (d)

    IV - Apoiar o controle externo na sua missão institucional. (b)

  • As normas brasileiras de auditoria são editadas pelo TCU