Questão 4922437

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão

• A. será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.
• B. deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.
• C. será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
• D. deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• E. deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

• CF/1988:

  "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  [...]"

  "Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  [...]

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  [...]"

  "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  [...]

  VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

  [...]"

  GABARITO: ALTERNATIVA "C"

• artifo 1º da CF==="A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos":

• Entes federativos

  •União

  •Estados

  •DF

  •Municípios

  Todos são autônomo

  Indissolúvel

  Território federal não é ente federativo

• C

• letra D

  art 18

  paragrafo 3- Os estados podem incorporar-se ou dividir-se....

• ''O Brasil adota o princípio federativo, em decorrência do qual não se admite o direito de secessão. Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo país''.

  Concurseira Dedicada

• GABARITO - C

  Uma das características da Federação :

  Não é possível a secessão.

  Os entes são autônomo.

  Na confederação :

  Os entes são soberanos = possível a secessão.

• federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

• É vedado o direito de secessão.

• Podem desmembrar-se para se anexar a outro ou formarem novos Estados e territórios Federais, mas nunca deixar de fazer parte, pois a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

• E vedada sempre.

• ARTIGO 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 

  *A pegadinha da questão foi falar em desmembrar-se da Federação brasileira.

• devemos ficar atentos às pegadinhas, pois um vacilo pode custar nossa aprovação.

• por que será que essa questão caiu no TCE RS? rs

• pegadinha da questão foi falar em desmembrar-se da Federação brasileira.