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ID
4922443
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República estabelece que, dentre os direitos reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito a

Alternativas
Comentários

  • CF/1988:

    "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes

    [...]

    § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

    "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...]

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    [...]

    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    [...]

    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;            

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;     

    [...]

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;                 

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    [...]

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    [...]

    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    [...]"

    GABARITO: ALTERNATIVA "A"

  • GABARITO = A

    servidora faz com 5SALÁRIOS 2LIPRO, se FERE e HAJa REPOUSO."

    5 - SALÁRIOS

    . Salário Família;

    . Salário irredutível;

    .13° Salário;

    .Salário mínimo;

    .Salário nunca inferior ao mínimo; 

    2 - LI PRO

    .Licença gestante;

    .Licença paternidade;

    .Proibição da discriminação salarial;

    .Proteção ao mercado de trabalho da mulher;

    FERE

    .Férias + 1/3;

    .Redução dos riscos (cipa)

    HAJa REPOUSO

    .Hora extraordinária;

    .Adicional noturno;

    .Jornada: 8 h diárias / 44 h semanais;

    .Repouso semanal remunerado;

    Fonte: Colegas do QC.

  • "LILI PROIBIU SASA DE ADCIONAR O PROFESSOR RENATO NO FACE ENQUANTO NÃO TIVER REGADU AS PLANTAS"

    "LILI(LIC. GESTANTE E LIC.PATERNIDADE) PROIBIU(PROIBIÇÃO DE DIFEREÇA DE SALÁRIO) SASA(SAL. MIN. MIN. NACCIONAL E SAL. FAMÍLIA) DE ADCIONAR( ADCIONACIOAL NOTURNO OU REMUMERAÇÃO DO TRAB. NOTURNO SÓ PRA LEMBRAR E REPOUSO SEMANAL) O PROFESSOR (PROTEÇÃO DO MERCADO DA MULHER) RENATO (REMUNERAÇÃO SERVIÇO EXTRAORD.) NO FACE( FÉRIAS) ENQUANTO NÃO TIVER REGADU( REDUÇÃO DOS RISCOS DO TRABALHO, GARANTIA SAL. MIN. PARA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DURAÇÃO DO TRABALHO 8 DIA E 44 SEMANAIS) AS PLANTAS". VI ISSO AQUI NO QC.

    E SÓ PARA COMPLEMENTAR SOBRE OS DIREITOS QUE OS EMPREGADOS DOMÉTICOS TÊM, OU MELHOR, OS DIREITOS QUE ELES NÃO TÊM, POIS É MAIS FÁCIL NESSE CASO SABER O QUE ELES NÃO TÊM.

    VAMOS LÁ! DOMÉTICO(A) NÃO TÊM:

    1. PISO- ELES/ELAS LIMPAM PISO, MAS NÃO TEM PISO;
    2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS- POIS SE TIVESSEM, NÃO SERIAM EMPREGADOS DOMÉTICOS
    3. JORNADA DE 6 HORAS, POIS NINGUÉM CONTRATARIA POR ESSE TEMPO TODO
    4. PROTEÇÃO DO MERCADO DA MULHER, POIS É UM MERCADO DOMINADO PELA MULHER, AO MENOS É ESSA A IMPRESSÃO QUE SE TEM
    5. ADIOCIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS, POIS ELES/ELAS TÊM TODO O APARATO CONTRA ESSES RISCOS(LUVAS)
    6. PROTEÇÃO EM FACE À AUTOMOÇÃO, POIS ELES/ELAS É QUE DOMINAM AS MÁQUINAS(ASPIRADOR, MÁQUINA DE LAVAR, ETC.), ENTÃO NÃO PRECISA PROTEÇÃO;
    7. AÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NÃO SE SABE POR QUE NÃO TÊM, SIMPLEMENTE NÃO TÊM
    8. PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO DE TRABALHO MANUAL, TÉC. OU INTELEC, POIS É UM TRABALHO PURAMENTE MANUAL;
    9. IGUALDADE ENTRE TRABALHADOR AVULSO E COM VÍNCULO PERMANENTE, POIS SÓ VAI TER ELA/ELE NA FUNÇÃO, ASSIM NÃO TEM COMO TER IGUALDADE

    APRENDI ISSO AQUI NUMA AULA QUE TIVE. SÃO SÓ FRASES PARA FIXAÇÃO, APENAS FRASES, NADA MAIS..ABÇ!!

  • ✅  Alternativa A

    O macete para esse tipo de questão é lembrar que o servidor público tem estabilidade (até a presente data)

    Sendo assim, ele não precisa de alguns direitos como seguro desemprego, FGTS, aviso prévio, etc...

    Esse macete não engloba todos os direitos não extensíveis, mas ajuda no momento de desespero visto que o rol é extenso ;)