Questão 4922464

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Uma autarquia estadual precisa reformar suas instalações, e adaptá-las ao atendimento que será prestado ao público em decorrência de uma nova atribuição que lhe foi outorgada por lei. Para tanto,

• A. poderá realizar licitação, sob qualquer das modalidades previstas na lei, ou promover contratação direta, mediante prévia pesquisa de mercado, tendo em vista que as autarquias não se sujeitam ao regime de direito público.
• B. deverá realizar regular licitação, tendo em vista que as autarquias, submetidas ao regime de direito público, sujeitam-se a obrigatoriedade do certame.
• C. poderá contratar diretamente outra empresa que integre a Administração indireta, tendo em vista que os regimes jurídicos são semelhantes.
• D. deverá realizar licitação caso o valor da contratação supere R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo em vista que até esse montante incide hipótese de dispensa de licitação.
• E. deverá contratar diretamente empresa de engenharia para promover as obras, tendo em vista que as autarquias não se sujeitam ao princípio que obriga a realização de licitação.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.666/1993:

  "Art. 1  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

  GABARITO: ALTERNATIVA "B"

• Atenção na letra D. Há a possibilidade de dispensa de licitação sim, porém é para obras ou serviços de engenharia de até R$15.000,00

  Lei 8.666/93

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

  10% de R$150.000,00 = R$15.000,00

• OBS.: NOVOS VALORES PARA AS MODALIDADES LICITATÓRIAS

  P/ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  CONVITE >> R$ 330 MIL ....DISPENSA DE LICITAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 33 MIL

  TOMADA DE PREÇOS >> R$ 3,3 MILHÕES

  CONCORRÊNCIA >> ACIMA DE R$ 3,3 MILHÕES

  P/ COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

  CONVITE >> R$ 176 MIL... DISPENSA DE LICITAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 17,6 MIL

  TOMADA DE PREÇOS >> ATÉ R$ 1,4 MILHÃO

  CONCORRÊNCIA >> ACIMA DE R$ 1,4 MILHÃO

• Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."