Questão Q1640981

Analise as proposições sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

I. O CAR é estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro.

II. O CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.

III. O CAR é um instrumento para o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

IV. O CAR auxilia a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

V. A inscrição no CAR é incumbência dos oficiais de registro de imóveis, sob pena de responsabilização civil e funcional.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Comentários

Resposta: alternativa c

Cflo, Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR (afirmativa I), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais (afirmativa II), compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural (afirmativa V)

*Aqui implicitamente está dizendo que a inscrição no CAR é incumbência dos proprietários dos imóveis.

§ 4º Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei.(afirmativa III e IV)

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