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A questão cobrou conhecimento sobre diversos temas dispostos na Lei nº 8.112/90. Partiremos para o julgamento dos itens:
(V) "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa".
A assertiva está de acordo com o disposto no Art. 143.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
(F) "O abandono de cargo é configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos".
Não são 60 dias! O correto seria citar 30 dias, conforme dispõe o art. 138.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
(V) "Os prazos previstos na lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento".
A assertiva está correta em relação à contagem de prazos da Lei nº 8.112/90.
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
(F) "O servidor será punido com advertência nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição".
A punição relacionada à essa conduta é a demissão e não uma mera advertência.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
Portanto, a sequência correta é: V, F. V e F.
GABARITO: LETRA A
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A presente
questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos
federais, previsto na Lei 8.112/1990.
Passemos a analisar cada uma das
afirmações:
(V) a lei 8.112/1990 determina que:
“Art. 143. A
autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa".
Assim,
verdadeira a assertiva.
(F) conforme Art. 138, configura abandono
de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias
consecutivos.
Assim, falsa
a assertiva.
(V) a lei 8.112/1990 prevê que os prazos serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo
vencido em dia em que não haja expediente.
Assim,
verdadeira a assertiva.
(F) diante das condutas de incontinência pública e escandalosa
na repartição, caberá a demissão do servidor público. Vejamos:
“Art. 132. A demissão será aplicada
nos seguintes casos:
V - incontinência pública e conduta
escandalosa, na repartição".
Assim, falsa
a assertiva.
Considerando que a sequência é
V-F-V-F, correta a letra A.
Gabarito
da banca e do professor: letra A
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Gabarito A
V – F – V – F
( F) O abandono de cargo é configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
Configura-se abandono de cargo (art. 138): “a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos”.
(F) O servidor será punido com advertência nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
Pena de demissão>>>incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:(...)
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
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Vale lembrar que:
De acordo com o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU, incontinência é a falta de moderação, de comedimento. A incontinência de conduta é a maneira desregrada de viver. Trata-se da pessoa depravada, de procedimentos vulgares, escandalosos, que chocam os valores morais e os costumes.
Para a caracterização da infração funcional, o inciso exige que a incontinência seja pública, isto é, que seja praticada na presença de outras pessoas. Além disso, a incontinência deve ocorrer no âmbito da repartição, ou, pelo menos, estar relacionada com o exercício das atribuições do servidor. Assim, o comportamento do servidor em sua vida privada não é alcançado pelo dispositivo em comento. Por outro lado, a incontinência praticada fora da repartição, mas relacionada ao exercício das atribuições do servidor público, pode ocasionar a incidência da norma.
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De qualquer modo a 2 estaria errada, já que são 60 dias e não mais de 60:
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por SESSENTA DIAS, interpoladamente, durante o período de doze meses.
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A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
O abandono de cargo é configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais 30 DIAS
Os prazos previstos na lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
O servidor será punido com DEMISSÃO nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa