Questão 4924780

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Suporte Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.

• A. Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
• B. Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.
• C. Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.
• D. Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.
• E. Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D No caso dos contratos, o Tribunal solicita que a Câmara faça a sustação. As demais alternativas estão corretas de acordo com a LEI Nº 9.167 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 VIII - Sustar a execução do ato, em caso de não atendimento da determinação do inciso anterior, exceto em relação aos contratos. IX - Solicitar à Câmara Municipal a sustação do ato ou outras medidas que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais, em caso de não atendimento da determinação do inciso VIII, na hipótese de contrato.

• Essa questão está desatualizada.

  LOA - SP

  Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete: 

  I - apreciar contas prestadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo próprio Tribunal, que serão apresentadas obrigatoriamente até 31 de março de cada exercício, mediante parecer prévio informativo, que deverá ser elaborado e enviado à Câmara Municipal no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de seu recebimento, já incluídos nesse prazo eventuais diligências e apreciação definitiva de recursos administrativos. (Alterado pela Emenda 29/07)