Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Questão 4924780

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Suporte Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.

• A. Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
• B. Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.
• C. Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.
• D. Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.
• E. Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D No caso dos contratos, o Tribunal solicita que a Câmara faça a sustação. As demais alternativas estão corretas de acordo com a LEI Nº 9.167 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 VIII - Sustar a execução do ato, em caso de não atendimento da determinação do inciso anterior, exceto em relação aos contratos. IX - Solicitar à Câmara Municipal a sustação do ato ou outras medidas que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais, em caso de não atendimento da determinação do inciso VIII, na hipótese de contrato.

• Essa questão está desatualizada.

  LOA - SP

  Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete: 

  I - apreciar contas prestadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo próprio Tribunal, que serão apresentadas obrigatoriamente até 31 de março de cada exercício, mediante parecer prévio informativo, que deverá ser elaborado e enviado à Câmara Municipal no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de seu recebimento, já incluídos nesse prazo eventuais diligências e apreciação definitiva de recursos administrativos. (Alterado pela Emenda 29/07)

Questão 4933630

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo são nomeados

• A. em comissão.
• B. em caráter efetivo.
• C. em caráter vitalício.
• D. no regime de legislação trabalhista.
• E. em caráter interino.

Gabarito: C

Questão 4937113

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.

• A. Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
• B. Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.
• C. Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.
• D. Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.
• E. Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.

Gabarito: D

Questão 4943227

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Enfermeiro - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, compete:

• A. Eleger o Presidente e o Vice-Presidente; propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as repercussões financeiras, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; apreciar, quanto à legalidade e à exatidão das verbas responsáveis pelos proventos e pensões, quando submetidas ao Tribunal para fins de registro ou concessão inicial de aposentadoria ou pensão.
• B. Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor; propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre a repercussão financeira, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; julgar as prestações de contas relativas às despesas feitas sob o regime de aditamento; expedir instruções normativas.
• C. Propor ao Legislativo, ouvido o Executivo, sobre a repercussão financeira, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; julgar as prestações de contas relativas às despesas feitas sob o regime de aditamento; expedir instruções normativas; decidir sobre embargos de declaração.
• D. Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor; propor ao Legislativo, ouvido o Executivo, sobre as repercussões financeiras, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a fixação e a alteração das respectivas remunerações; expedir instruções normativas.
• E. Propor ao Legislativo, ouvido o Executivo, sobre as repercussões financeiras, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; julgar as prestações de contas relativas às despesas feitas sob o regime de adiantamento; decidir embargos de declaração.

Gabarito: D

Comentários

• SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO

  Art. 31 - O Plenário é o mais elevado órgão de deliberação do Tribunal. Parágrafo único - São atribuições exclusivas do Tribunal Pleno:

  I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor;

  II - aprovar e alterar o Regimento Interno;

  III - conceder afastamentos, adicionais, aposentadorias, férias e outras vantagens legais aos integrantes do Colegiado;

  IV - aprovar a proposta orçamentária do Tribunal, bem como as referentes a créditos adicionais;

  V - apreciar, por meio de parecer prévio, as contas do Prefeito e as do Tribunal;

  VI - julgar as contas anuais da Mesa da Câmara Municipal e das entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo; Atualização nº 01/04 16;

  VII - julgar os recursos previstos no Capítulo XII, Título IV, deste Regimento;

  VIII - emitir parecer sobre as consultas de que trata o artigo 60, deste Regimento;

  IX - deliberar sobre o contido nos incisos VI, X e XI, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

  X - apreciar as denúncias e representações, nos termos da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980;

  XI - apreciar e julgar os contratos e processos relativos a auxílios e subvenções, de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizado anualmente por portaria do Presidente, nos termos da Lei Municipal nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000;

  XI-A – apreciar e decidir a respeito das auditorias operacionais;

  XI-B – apreciar e decidir a respeito das auditorias transversais.” (NR);

  XII - deliberar sobre a composição da lista de substitutos de Conselheiros ou de Conselheiros interinos;

  XIII - expedir instruções normativas;

  XIV - propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as repercussões financeiras, a criação ou a extinção de cargos dos seus quadros e a fixação e alteração das respectivas remunerações;

  XV – referendar as informações prestadas pelo Presidente ou Relator, quando solicitadas pela Câmara Municipal, por suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas;

  XVI - referendar as determinações do Relator aos órgãos e entidades licitantes da Administração Pública, para a adoção de medidas corretivas decorrentes do exame de cópia do edital de licitação, e a sustação do procedimento até o cumprimento das determinações expedidas.

  XVII – decidir a respeito da revogação de medida liminar eventualmente concedida, nos termos do inciso anterior.