Questão exige conhecimento acerca do direito e obrigações dos usuários relacionados aos serviços públicos.
O art. 15, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), assim determina: “A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração”.
O art. 8º, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assim determina: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.
Ante o exposto, temos que a expressão “pedir conta” trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos, conforme apresentado na alternativa “a".
GABARITO: A.