Questão 4925131

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Assinalar a alternativa correta:

• A. O direito de pleitear na esfera administrativa, conferido ao servidor público estadual, prescreve em 5 anos, a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
• B. O titular de cargo de provimento efetivo do Estado, após 5 anos de serviço prestado à respectiva administração direta, autárquica e fundacional, faz jus a uma licença prêmio, com remuneração, pelo período de 3 meses.
• C. O pagamento da indenização, a que ficar obrigado pelo exercício irregular de suas atribuições, exime o servidor estadual do processo disciplinar a que estaria sujeito.
• D. A lei estatutária estadual prevê a pena de demissão para o caso de inassiduidade.
• E. A ação disciplinar prescreve em 2 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 78. Após cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses

• a) O direito de pleitear na esfera administrativa, conferido ao servidor público estadual, prescreve em 5 anos, a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

  INCORRETA

  Art. 125. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação ofocial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário:

  I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário;

  II - em 02 (dois) anos, nos demais casos.

  b) O titular de cargo de provimento efetivo do Estado, após 5 anos de serviço prestado à respectiva administração direta, autárquica e fundacional, faz jus a uma licença prêmio, com remuneração, pelo período de 3 meses.

  CORRETA, art. 78.

  c) O pagamento da indenização, a que ficar obrigado pelo exercício irregular de suas atribuições, exime o servidor estadual do processo disciplinar a que estaria sujeito.

  INCORRETA

  Art. 134. O pagamento da indenização a que ficar obrigado não exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.

  d) A lei estatutária estadual prevê a pena de demissão para o caso de inassiduidade.

  INCORRETA

  Art. 136.

  [...]

  III - puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias:

  [..]

  4 - inassiduidade;

  e) A ação disciplinar prescreve em 2 anos.

  INCORRETA

  Art. 150. Prescreve a ação disciplinar:

  I - em 02 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança;

  II - em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, ressalvada a hipótese do art. 151, deste Estatuto.

  Em caso de erro, peço que me mande mensagem para corrigir. Obrigada!

  @estudemaary

• Questão problemática, uma vez que a Lei 6.745/1985, Art. 137, II, '2', prevê que a inassiduidade permanente é punível com demissão simples.

• concordo com caleu. essa banca é bem ruinzinha, já é a segunda com erro. a demissao é aplicada em caso de inassiduidade permanente ou intermitente (art.137, II,2 e 3)

• concordo com os comentários do Caleu e do Daniel, inclusive, se fosse na prova eu faria recurso desse tipo de questão, mas permita um outro ponto de vista (talvez o da banca), olhando os artigos da lei, evidencia-se que existem demissão QUALIFICADA e SIMPLES, como na alternativa não veio especificada qual delas seria, a alternativa está incompleta, de modo que algumas bancas consideram as incompletas erradas e outras corretas ....