Questão 4925137

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia; FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Assinalar a alternativa correta:

• A. Para efeito de aposentadoria no serviço público estadual, é computável o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e na atividade privada, rural ou urbana.
• B. A vacância do cargo efetivo decorrerá de exoneração, demissão, promoção, acesso, transferência, recondução, aposentadoria e falecimento.
• C. No caso de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 dias.
• D. Não haverá processo administrativo quando a infração estiver capitulada na lei penal, caso em que deverá ser remetido à autoridade judiciária.
• E. Ainda que a denúncia de irregularidades apresente dúvida, a autoridade estadual é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6.745/85

   

  Art. 42. O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

  c/c

  Art. 43, § 2º. Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, desde que o funcionário tenha completado 10 (dez) anos de serviço público estadual.

• Art. 168 A vacância do cargo decorrerá de:

  I - exoneração e demissão;

  II - promoção e acesso;

  III - transferência e recondução;

  IV - aposentadoria;

  V - falecimento.

  Parágrafo único. A aposentadoria do funcionário implicará na vacância automática do cargo em comissão de que seja titular.

  O erro da B está na palavra efetivo.