Questão 4925149

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

São peculiaridades do contrato administrativo, típicas do seu regime jurídico, previstas na Lei nº 8666/93:

• A. Alteração unilateral pelo contratado.
• B. Rescisão unilateral pela Administração Pública.
• C. Alteração das cláusulas econômico-financeiras, pela Administração, sem prévia concordância do contratado.
• D. Prazo de vigência indeterminado.
• E. Formalização verbal do ajuste.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;