Questão 4925230

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

• A. legalidade, interesse social e razoabilidade.
• B. contraditório, segurança pública e moralidade.
• C. eficiência, produtividade e finalidade.
• D. motivação, proporcionalidade e razoabilidade.
• E. contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Gabarito: X