Questão 4925299

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Assinale a alternativa correta.

• A. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
• B. É imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.
• C. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
• D. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.
• E. Se o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula n. 99 - STJ 

  SÚMULA N. 99. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.