Questão 4925338

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Assinale a alternativa correta.

• A. O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
• B. O Decreto-Lei nº 201, em razão de ausência de norma expressa (princípio da legalidade), é aplicável somente aos prefeitos, não sendo aplicável aos vice-prefeitos.
• C. A condenação definitiva do prefeito em alguns dos crimes definidos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 acarreta a perda do cargo, ficando excluídos deste efeito certos crimes tipificados no referido artigo em razão de suas características.
• D. Além da pena privativa de liberdade prevista para o prefeito incurso no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, as únicas conseqüências legais que podem ser acrescidas são a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
• E. Nenhuma das alternativas é correta.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  A LETRA D TAMBÉM ESTÁ ERRADA.

  ART. 1º, PARÁG. 2º, DL 201/67. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo acarreta a perda do cargo e a inabilitação , pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. (Grifei.)

• Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

  Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201.htm

• GAB. E

  A) Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. Lei nº 201, de 27/02/67

  B) Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

  C e D) Art. 1º § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.