Questão 4925371

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

• A. estão todas previstas no art. 150 da CF.
• B. há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.
• C. restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.
• D. podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.
• E. tem sua origem e fundamento no Estado Social.

Gabarito: X