Questão 4925404

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Quanto às competências dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

• A. não podem exigir prestação de contas de pessoa física.
• B. não podem exigir prestação de contas de pessoa jurídica de direito privado.
• C. podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa jurídica de direito privado que utilize serviços públicos remunerados por tarifa.
• D. não podem julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.
• E. podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa que utilize ou administre dinheiros ou bens públicos.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)