Questão 4925407

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Sistema de Controle Externo

Quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

• A. de acordo com pacífica jurisprudência do STF, junto aos Tribunais de Contas atua um Ministério Público especial, ao qual, contudo, não se reconhece fisionomia estrutural própria.
• B. junto ao TCU oficia o MPF, por intermédio de Subprocuradores-gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República.
• C. seus membros possuem os mesmos direitos, vencimentos, prerrogativas, vedações e forma de investidura dos demais membros do Ministério Público.
• D. é consentânea com sua natureza a atribuição de, mediante lei, executar em juízo as decisões dos Tribunais de Contas.
• E. nos Estados, seus chefes são formalmente subordinados ao Presidente do TCE e ao Procurador-Geral de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• A) CERTO. O Ministério Público dos Tribunais de Contas é vinculado administrativamente ao próprio Tribunal de Contas da União (STF, ADI 892, 2002).

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  B) ERRADO. O STF firmou entendimento de que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é instituição que não integra o Ministério Público da União, cujos ramos foram taxativamente enumerados no art. 128, inciso I, da Carta Política (STF, ADI 892, 2002).

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  C) ERRADO. Mesma justificativa da alternativa B.

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  D) ERRADO. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário. O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual, é parte ilegítima (STF, Tese RG 768, 2014).

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  E) ERRADO. o órgão do Ministério Público Especial não está hierarquicamente subordinado ao Presidente da Corte, pois há de ter faixa de autonomia funcional, em conformidade com a natureza do ofício ministerial em referência, e que, além disso, decorre da sua própria essência como Parquet. (STF, ADI 789).