Questão 4925410

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

• A. a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.
• B. a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.
• C. a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.
• D. a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.
• E. a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C - A lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.