Questão 4925413

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

• A. o Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo.
• B. o Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias.
• C. o Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada.
• D. se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.
• E. se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex nunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  (...)

  §1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  DICA (vi aqui no QC):

  CONtrato = CONgresso

  susTar = aTo = TCU