GABARITO D
A) o da unidade colide X com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).
ERRADO. A unidade orçamentária impõe um orçamento por ente federativo, mas não se confunde com unidade documental.
.
B) o da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas X, que são fixadas.
ERRADO. Art. 3º, Lei 4.320/64. A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
.
C) o da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial X [extraordinário], permitida mediante medida provisória.
ERRADO. Apenas crédito extraordinário pode ser aberto por medida provisória (art. 167, §3º, CF).
.
D) o da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.
CERTO. Art. 165, §8º, CF. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
.
E) o da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.
ERRADO. Segundo o art. 167, IV, CF, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na CONSTITUIÇÃO, e não em lei complementar.