Questão 4925467

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca dos incidentes processuais previstos regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

• A. o incidente de constitucionalidade, depois de notificado o responsável e diante da permanência da inconstitucionalidade, é julgado monocraticamente pelo Conselheiro relator, que poderá deixar de aplicar a norma em questão.
• B. o prejulgado pode advir de pronunciamento de órgão fracionário do Tribunal sobre interpretação de norma jurídica, a requerimento de qualquer membro do Ministério Público à Corte.
• C. o prejulgado pode ser constituído, por declaração do Pleno, pela reiteração de deliberações por mais de 6 (seis) vezes, em processos de idêntica natureza e sobre a mesma matéria.
• D. a súmula é constituída pela totalidade dos prejulgados, descabendo ao Ministério Público no Tribunal a proposta de cancelamento ou revisão de seus enunciados.
• E. a súmula é constituída somente por incidente de uniformização de jurisprudência, que não pode ser instaurado de ofício, dependendo de pedido da parte interessada e da anuência do Ministério Público à Corte.

Gabarito: C