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Art. 1º, §4º LINDB
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Gabarito "E"...
LINDB.
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
FONTE: http://www.planalto.gov.br
O SENHOR Proverá!!
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GABARITO: LETRA E
OBS. QUANTO À LETRA B: Art. 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
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Gabarito letra E
A) NCPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
B) LRF. Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
C) NCPC. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
D) NCPC. Art. 3º. §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
E) LINDB. Art. 1º. §4º. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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Gabarito: E
Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 3 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A) A assertiva exige o conhecimento do CPC, no que toca as regras de incompetência absoluta, dispondo o legislador, no caput do art. 64, que “a incompetência, absoluta ou relativa, SERÁ ALEGADA como questão preliminar de contestação". A competência serve para limitar o exercício legítimo da jurisdição. Daí, temos as regras que estabelecem a competência relativa, em que se prestigia a vontade das partes, tendo elas a opção de aplica-las ou não ao caso concreto; e as regras que estabelecem a competência absoluta, fundadas em razão de ordem pública, prevalecendo o interesse público sobre o privado.
Incorreta;
B) O tema central é a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementa nº 101, que prevê, em seu art. 60, que “Lei estadual ou municipal PODERÁ FIXAR LIMITES INFERIORES àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias".
Incorreta;
C) No que toca ao tema competência interna, diz o legislador, no art. 16 do CPC, que “a jurisdição civil É EXERCIDA pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código". Ela é uma e indivisível. Incorreta;
D) Em relação as normas fundamentais do CPC, prevê o § 3º do art. 3º do CPC que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos DEVERÃO SER ESTIMULADOS por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Uma das diferenças entre mediação e conciliação (autocomposição) encontra-se nos §§ 2° e 3° do art. 165 do CPC. A conciliação é mais adequada aos conflitos de interesses que não envolvam relação continuada entre as partes, que passaram a manter um vínculo justamente em razão da lide instaurada, como acontece na colisão de veículos, ou, ainda, para as hipóteses em que as partes têm uma relação anterior pontual, tendo a lide surgido justamente desse vínculo, como ocorre num contrato celebrado para a compra de um produto ou para a prestação de um serviço.
Na mediação, normalmente antes da lide já há um vínculo continuado entre as partes, como acontece no direito de família, por exemplo.
Incorreta;
E) Exige-se, aqui, do candidato o conhecimento da LINDB, § 4º do art. 1º da LINDB: “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". Portanto, tendo a lei já entrado em vigor, as correções serão consideradas lei nova, tornando-se obrigatória após a “vacatio legis".
Correta.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017
Gabarito do Professor: Letra E
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Mistureba danada dessa prova.