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Prova ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador

ID
4926340
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
ID
4926343
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab: E

    3244+877 = 4121

ID
4926349
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
ID
4926352
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: B

    A) A = a²

    A = 37²

    A = 1.369 cm²

    B) 3,12 x 43 = R$ 134, 16

    C) A = a²

    A = 13²

    A = 169 cm²

    D) 32.000 - 4.000 = R$ 28.000

    E) A = a²

    A = 29²

    A = 841 cm²

  • 43*3,12 = 134,16.

    Logo, a correta é a letra B ;)

ID
4926355
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra d). Conforme art. 3º, CF/88:

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Assim:

    A. ERRADO. A Constituição Federal de 1988 procura impedir a construção de uma sociedade sem preconceitos. Erro em negrito.

    Conforme art. 3º, IV, CF.

    B. ERRADO. O direito ao bem-estar é negado pela Constituição Federal de 1988. Erro em negrito.

    Conforme art. 3º, IV, CF.

    C. ERRADO. A cidadania não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Erro em negrito.

    Conforme art. 1º, II, CF.

    D. CERTO. A Constituição Federal de 1988 procura valorizar a construção de uma sociedade sem preconceitos.

    Conforme art. 3º, IV, CF.

    E. ERRADO. A soberania não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Erro em negrito.

    Conforme art. 1º, I, CF.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

  • GAB. D)

    A Constituição Federal de 1988 procura valorizar a construção de uma sociedade sem preconceitos.

  • A questão exige o conhecimento acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil.  

    O artigo 1º da Constituição Federal aduz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. 

    Um ponto importante é que as alternativas mencionam princípios, objetivos e fundamentos do país. Portanto, a leitura atenta da Constituição Federal é essencial para não haver confusão no momento da resposta. 

    Nesse sentido, o artigo 3º da Constituição Federal versa sobre os objetivos do país, que são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

    Por sua vez, o artigo 4º da Constituição Federal elenca uma série de princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e, por fim, concessão de asilo político.      

    Passemos às alternativas. 

    A alternativa “A" está incorreta, pois além de ser irracional pensar que haveria impedimentos à construção de uma sociedade sem preconceitos, essa ação é repudiada pelo artigo 3, IV, da CRFB, que prevê a promoção do     bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

    A alternativa “B" está incorreta, uma vez que um dos objetivos do Brasil é promover o bem de todos, conforme artigo 3, IV, da CRFB.  

    A alternativa “C" está incorreta, pois a cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme artigo 1o, II, da CRFB.

    A alternativa “D" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 3º, IV, da CRFB, que prevê a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

    A alternativa “E" está incorreta, pois a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme artigo 1o, I, da CRFB.


    Gabarito: letra A. 

  • A cada 10 questões, 15 são repetidas :/

ID
4926358
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • gab=B

    CF/88

    Preâmbulo

          Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  • A questão exige conhecimento acerca de princípios, objetivos, fundamentos e direitos e garantias individuais e pede ao candidato que julgue o item correto. Vejamos:

    a) O direito à igualdade é vedado na Constituição Federal de 1988.

    Errado. Exatamente o oposto: a CF/88 assegura o direito à igualdade, conforme se verifica, por exemplo, no art. 5º, I, CF: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    b) A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos individuais.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Observe o preâmbulo: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    c) A República Federativa do Brasil busca promover o antissemitismo.

    Errado. Primeiramente, insta expor que antissemitismo significa corrente ou atitude política adversa aos judeus. Lembre-se, sempre, que o Brasil é um país laico. Inteligência do art. 3º, IV, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    d) A dignidade da pessoa humana não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Errado. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sim, nos termos do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

    e) A República Federativa do Brasil busca promover os preconceitos relacionados à cor.

    Errado. O objetivo é oposto: promover o bem de todos, sem preconceitos relacionados à cor, nos termos do art. 3º, IV, CF, vide letra "c"

    Gabarito: B

  • As questões dessa banca são todas com enunciado negativo, reparem que o enunciado positivo sempre é a resposta.

  • tem como excluir essa banca do qc n ?

  • GAB. B)

    A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos individuais.

ID
4926361
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra e)

    Segundo o preâmbulo da CF:

    PREÂMBULO

    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  • gab=E

    Já vários alunos questionando questões fácil lembre-se da humildade.

    oque pode ser fácil para você é difícil para o outro concorrente.

    já errei separação de sílabas parece mentira, mas errei...

    nunca menospreze questões fácil...

    Quando pensar em desistir, lembre-se porque começou.

  • A questão exige conhecimento acerca de princípios, objetivos, fundamentos e direitos e garantias individuais e pede ao candidato que julgue o item correto. Vejamos:

    a) O direito à liberdade é vedado na Constituição Federal de 1988.

    Errado. Exatamente o oposto: a CF/88 assegura o direito à liberdade, conforme se verifica, por exemplo, no art. 5º, caput, CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    b) A Constituição Federal de 1988 procura negar a construção de uma sociedade pluralista.

    Errado. Observe o preâmbulo: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    c) A Constituição Federal de 1988 procura impedir o exercício dos direitos individuais.

    Errado. Vide preâmbulo, no item "b".

    d) A Constituição de 1988 procura atrapalhar as ações voltadas à solução pacífica das controvérsias.

    Errado. Vide preâmbulo, no item "b".

    e) A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos sociais.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Vide preâmbulo e art. 6º, CF:  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Gabarito: E

  • Apenas acrescento

    > Direitos sociais > Positivos

    Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem às chamadas liberdades negativas;

  • Misericórdia, essa questão é um insulto a inteligência humana.

  • Os colegas falam dessa questão , não é porque ela seja fácil , mas é sem lógica, aliás podem olhar as outras questoes dessa banca são quase todas assim .

  • LIBERDADES POSITIVAS.

  • A Constituição de 1988 procura atrapalhar as ações voltadas à solução pacífica das controvérsias. Essa forçou kkkk

  • kkkkkkk QUEM ERRAR ESSA PODE PEGAR A MOCHILA E PEGAR O BECO KKKKKK

  • Essa é aquela que dão pra não zerar a prova! kkkk

  • GAB. E)

    A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos sociais.

  • Olá, pessoal!

    A questão em tela pode ser resolvida com um pouco de prudência, além de um conhecimento direto da Constituição, seja da letra seca ou doutrinário.

    Analisemos as alternativas a fim de encontrar a opção correta:

    a) ERRADA, ainda que nem precise citar, o direito à liberdade é um dos pilares constitucionais atualmente, notem o caput do art. 5º;

    b) ERRADA, a C.F. busca defender a todos e exaltar uma sociedade pluralista, como defendido no art. 3º, inciso IV;

    c) ERRADA, a Constituição de 1988 procurou aumentar o número de direitos individuais e não impedir o seu exercício;

    d) ERRADA, temos situações onde se busca a conciliação como base para à solução pacífica de conflitos.

    GABARITO LETRA E, a Constituição busca sim assegurar os direitos sociais do cidadão.

  • Uma pérola kkkkkk

  • Quando examinador é amigo do povo.

  • Essa foi pra não zerar a prova kkkk

  • um examinador que quer ajudar o povo de fato

  • o preambulo cai em prova kkkk n subestimem

ID
4926364
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA  A

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    FONTE: CF 1988

  • Examinemos cada afirmação lançada pela Banca Examinadora:

    Alternativa “a" correta: conforme a CF/88, temos que, art. 2º “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Cumpre destacar que o princípio da separação dos poderes estabelece uma repartição das funções estatais entre órgãos distintos com a finalidade de proteger as liberdades dos particulares por meio da limitação do poder do Estado. No célebre sistema dos “freios e contrapesos” (checks and balances) a repartição equilibrada dos poderes entre os diferentes órgãos é feita de modo que nenhum deles possa ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição sem ser contido pelos demais. Não se trata de uma rígida e estanque separação de atribuições, mas sim de uma repartição equilibrada de funções típicas e atípicas, visando à fiscalização e controle recíprocos, fundados na independência e harmonia entre os poderes.

    Alternativa “b" incorreta: “garantir o desenvolvimento nacional” constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 3º, II, da Constituição Federal de 1988.

    Alternativa “c" incorreta: como se vê da leitura preambular da Constituição Federal de 1988: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. 

    Alternativa “d" incorreta: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988.

    Alternativa “e" incorreta: com fundamento no art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988, mencionado anteriormente. 

    GABARITO: A.

  • Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • não esqueçam..

    Não existe Judiciário Municipal.

    Bons estudos!

  • Tem muitas questões repetidas

  • Tripartição de poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Poder legislativo

    função típica

    legislar e fiscalizar

    função atípica

    administrar e julgar

    Poder executivo

    função típica

    administrar

    função atípica

    legislar e julgar

    Poder judiciário

    função típica

    julgar

    função atípica

    administrar e legislar

  • GAB. A)

    O Legislativo é um dos poderes da União.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da separação dos poderes.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    3) Dicas adicionais

    Para facilitar os estudos, existe um “mnemônico" para os objetivos da República Federativa do Brasil = "CON-GA-E-PRO":

    CON - struir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GA- rantir o desenvolvimento nacional;

    E- rradicar a pobreza pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    PRO -mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    4) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a. CORRETO. Nos termos do art. 2º da CF/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    b. INCORRETO. Conforme art. 3º, II, da CF/88, garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

    c. INCORRETO. À luz do art. 3º, I, da CF/88, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    d. INCORRETO. Consoante art. 3º, IV, da CF/88, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um objetivo da República Federativa do Brasil.

    e. INCORRETO. Consoante art. 3º, IV, da CF/88, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um objetivo da República Federativa do Brasil.

    Resposta: A.

  • A

    poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

  • Isso é questão de nível superior?

    8 ou 80... segue o jogo...

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Galera???

  • ►A Constituição Federal de 1988 procura desvalorizar a construção de uma sociedade fraterna.

    CF. - Preâmbulo

    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte...

    ►A República Federativa do Brasil busca promover os preconceitos relacionados à raça.

    CF – Dos Princípios Fundamentais

    3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II – garantir o desenvolvimento nacional;

    III -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (difícil, hein!)

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    (Eu vou ao) geprocon exigir isto:

    1º construir uma sociedade livre, justa e solidária:

    2º garantir o desenvolvimento nacional;

    3º erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    4º promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    ►A República Federativa do Brasil busca promover os preconceitos relacionados ao sexo.

    CF – Dos Princípios Fundamentais

    3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II – garantir o desenvolvimento nacional;

    III -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (difícil, hein!)

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    (Eu vou ao) geprocon exigir isto:

    1º construir uma sociedade livre, justa e solidária:

    2º garantir o desenvolvimento nacional;

    3º erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    4º promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Obs.: desculpem a repetição; aplicada a fins de memorização.

  • Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

    ►O Legislativo é um dos poderes da União

    CF – Dos Princípios Fundamentais

    2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.

    Pequena citação de Montesquieu adaptada: “a separação dos poderes em que a maioria dos Estados ocidentais modernos baseiam-se são os ditos 3 poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e suas limitações mútuas.” Nada será decidido por um só poder e nem somente pelo povo. Assim o Estado, obviamente estará sujeito às cominações impostas por ele.

    ►O direito ao desenvolvimento é contrário aos princípios da Constituição

    Federal de 1988.

    CF – Dos Princípios Fundamentais

    3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II – garantir o desenvolvimento nacional;

    III -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (difícil, hein!)

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    (Eu vou ao) geprocon exigir isto:

    1º construir uma sociedade livre, justa e solidária:

    2º garantir o desenvolvimento nacional;

    3º erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    4º promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

ID
4926370
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Bitcoin

Em 2017, o bitcoin assombrou o mundo com uma ascensão meteórica − quando passou de uma cotação de menos de 400 dólares (1.550 reais) para perto de 19.000 (73.000 reais) − e hoje só vem dando desgosto para quem investiu nela. Se não houver nenhuma surpresa, 2019 passará para a cripto-história como o ano que impôs um limite intransponível às moedas digitais. O bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017, segundo a página Coindesk.

Fonte: elpais.com (com adaptações).

Leia o texto 'Bitcoin', analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

     .

    A) A notícia em questão afirma que o bitcoin deve apresentar um crescimento expressivo na sua cotação nos próximos 3 anos.

    Errado. Em momento algum o texto faz essa afirmação. De acordo com o texto, não há que se falar em crescimento expressivo, pois "o bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017".

     .

    B) Atualmente, o bitcoin apresenta uma cotação superior ao nível máximo alcançado em 2017.

    Errado. De acordo com o texto, "o bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017".

     .

    C) O autor afirma que o bitcoin apresentou uma queda superior a 50% na sua cotação em relação ao nível máximo alcançado em 2017.

    Certo. De acordo com o texto, "o bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017".

     .

    D) O texto afirma que o termo "bitcoin" refere-se a um evento literário.

    Errado. Em momento algum o texto faz essa afirmação. Bitcoin é uma moeda digital.

     .

    E) Em dezembro de 2017, o bitcoin atingiu o menor valor em sua cotação até hoje.

    Errado. De acordo com o texto, "em 2017, o bitcoin assombrou o mundo com uma ascensão meteórica − quando passou de uma cotação de menos de 400 dólares (1.550 reais) para perto de 19.000 (73.000 reais)"

     .

    Gabarito: Letra C

ID
4926373
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Bitcoin

Em 2017, o bitcoin assombrou o mundo com uma ascensão meteórica − quando passou de uma cotação de menos de 400 dólares (1.550 reais) para perto de 19.000 (73.000 reais) − e hoje só vem dando desgosto para quem investiu nela. Se não houver nenhuma surpresa, 2019 passará para a cripto-história como o ano que impôs um limite intransponível às moedas digitais. O bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017, segundo a página Coindesk.

Fonte: elpais.com (com adaptações).

Leia o texto 'Bitcoin', analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

     .

    A) O texto afirma que o termo "bitcoin" refere-se a uma marca de roupas masculinas.

    Errado. Em momento algum o texto faz essa afirmação. Bitcoin é uma moeda digital.

     .

    B) O texto em questão é injuntivo, pois está pautado na explicação de um método.

    Errado. O texto em questão é uma notícia jornalística e é classificado como texto dissertativo. Um texto injuntivo indica um procedimento para realizar algo, como, por exemplo, uma receita de bolo, uma bula de remédio, um manual de instruções, editais e propagandas...

     .

    C) Atualmente, o bitcoin apresenta uma cotação superior a 73.000 reais.

    Errado. Essa cotação foi em 2017.

     .

    D) Atualmente, o bitcoin apresenta uma cotação superior a 19.000 dólares.

    Errado. De acordo com o texto, "o bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017, segundo a página Coindesk.".

     .

    E) O texto refere-se a um tema de economia, relacionado a moedas digitais.

    Certo. O texto refere-se à moeda digital chamada Bitcoin.

     .

    Gabarito: Letra E

ID
4926376
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Bitcoin

Em 2017, o bitcoin assombrou o mundo com uma ascensão meteórica − quando passou de uma cotação de menos de 400 dólares (1.550 reais) para perto de 19.000 (73.000 reais) − e hoje só vem dando desgosto para quem investiu nela. Se não houver nenhuma surpresa, 2019 passará para a cripto-história como o ano que impôs um limite intransponível às moedas digitais. O bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017, segundo a página Coindesk.

Fonte: elpais.com (com adaptações).

Leia o texto 'Bitcoin', analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

     .

    A) Atualmente, o bitcoin apresenta uma cotação inferior àquela alcançada em 2017.

    Certo. De acordo com o texto, "o bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017".

     .

    B) O texto apresentado traz um procedimento para realizar algo, como uma receita de bolo.

    Errado. Esse é um texto jornalístico (texto dissertativo) e em momento algum ele traz um procedimento para realizar algo (texto injuntivo).

     .

    C) O bitcoin deve ultrapassar a cotação de 19.000 dólares em 2019, de acordo com o texto.

    Errado. De acordo com o texto, "o bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017", quando ele estava perto de 19.000 (73.000 reais).

     .

    D) O bitcoin deve ultrapassar a cotação de 73.000 reais em 2019, de acordo com o texto.

    Errado. De acordo com o texto, "o bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017", quando ele estava perto de 19.000 (73.000 reais).

     .

    E) O texto "Bitcoin" visa, sobretudo, instruir, explicar e convencer o leitor sobre a opinião de um grupo político.

    Errado. Não há que se falar em opinião de um grupo político nesse texto.

     .

    Gabarito: Letra A

ID
4926379
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Bitcoin

Em 2017, o bitcoin assombrou o mundo com uma ascensão meteórica − quando passou de uma cotação de menos de 400 dólares (1.550 reais) para perto de 19.000 (73.000 reais) − e hoje só vem dando desgosto para quem investiu nela. Se não houver nenhuma surpresa, 2019 passará para a cripto-história como o ano que impôs um limite intransponível às moedas digitais. O bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017, segundo a página Coindesk.

Fonte: elpais.com (com adaptações).

Leia o texto 'Bitcoin', analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

     .

    A) O texto afirma que o termo "bitcoin" refere-se a uma variação do vírus da gripe.

    Errado. Em momento algum o texto faz essa afirmação. Bitcoin é uma moeda digital.

     .

    B) O texto afirma que o termo "bitcoin" refere-se a um evento musical.

    Errado. Em momento algum o texto faz essa afirmação. Bitcoin é uma moeda digital.

     .

    C) O texto "Bitcoin" pode ser classificado como uma poesia, pois apresenta versos metrificados.

    Errado. O texto é uma notícia jornalística e não uma poesia.

     .

    D) De acordo com o texto, o termo "bitcoin" refere-se a um novo modelo de telefone celular.

    Errado. Em momento algum o texto faz essa afirmação. Bitcoin é uma moeda digital.

     .

    E) De acordo com o texto, o termo "bitcoin" refere-se a uma moeda digital.

    Certo.

     .

    Gabarito: Letra E

ID
4926382
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Bitcoin

Em 2017, o bitcoin assombrou o mundo com uma ascensão meteórica − quando passou de uma cotação de menos de 400 dólares (1.550 reais) para perto de 19.000 (73.000 reais) − e hoje só vem dando desgosto para quem investiu nela. Se não houver nenhuma surpresa, 2019 passará para a cripto-história como o ano que impôs um limite intransponível às moedas digitais. O bitcoin está agora 80% abaixo do nível máximo alcançado em dezembro de 2017, segundo a página Coindesk.

Fonte: elpais.com (com adaptações).

Leia o texto 'Bitcoin', analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

     .

    A) O texto "Bitcoin" tenta convencer o leitor a comprar um produto, como em uma ação publicitária.

    Errado. Em nenhum momento o texto tenta convencer o leitor a comprar um produto.

     .

    B) Em 2017, o bitcoin apresentou um crescimento expressivo na sua cotação.

    Certo. De acordo com o texto, "em 2017, o bitcoin assombrou o mundo com uma ascensão meteórica − quando passou de uma cotação de menos de 400 dólares (1.550 reais) para perto de 19.000 (73.000 reais)".

     .

    C) O texto afirma que o termo "bitcoin" refere-se a um grupo musical.

    Errado. Em momento algum o texto faz essa afirmação. Bitcoin é uma moeda digital.

     .

    D) O texto afirma que o termo "bitcoin" refere-se a um modelo de automóvel.

    Errado. Em momento algum o texto faz essa afirmação. Bitcoin é uma moeda digital.

     .

    E) De acordo com o texto, o termo "bitcoin" refere-se a uma nova rede social.

    Errado. Em momento algum o texto faz essa afirmação. Bitcoin é uma moeda digital.

     .

    Gabarito: Letra B

ID
4926505
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    LEI 4320/64

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do ;

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  • ADM & TEC essa banca é uma verdadeira MÃE!

ID
4926508
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA  A

    Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

    FONTE: DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. (LINDB)

  • GABARITO: A

    LINDB

    Art. 3   Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

  • (B) ERRADA

    LRF

    Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

  • Gabarito: A

    LINDB

    Art. 3   Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A assertiva exige que o candidato conheça o conteúdo da LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direitos Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), dispondo o legislador, no art. 3º, que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Estamos diante Princípio da Obrigatoriedade. Interessante é que alguns doutrinadores entendem que o referido dispositivo não pode mais ser visto como preceito absoluto, haja vista a grande quantidade de leis, de forma que se nem mesmo os operadores do Direito conhecem todas as leis que estão em vigor no país, o que dirá do cidadão comum. Correta;

     B) A assertiva exige o conhecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, prevendo, o art. 64, que “a União PRESTARÁ ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COOPERAÇÃO FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar". Percebe-se que o legislador reconhece que a maioria dos municípios não têm condições de cumprir a LRF em sua integralidade. Incorreta;

     C) Voltamos à LINDB, em que se busca o conhecimento da autoridade competente para julgamento das ações quando a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil. Diz o legislador, no art. 12, que “É COMPETENTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação". Incorreta;

     D) Aqui, exige-se o conhecimento do CPC, sendo certo que o legislador admite, no inciso II do art. 27, a colheita de provas, bem, como a obtenção de informações. Vejamos: “A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira".

    A cooperação jurídica internacional pode ser conceituada como “intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas processuais do Poder Judiciário de outro Estado". Isso ocorre por conta da limitação territorial da jurisdição que cada Estado sofre. Desta maneira, surge a necessidade do Judiciário de um Estado pedir ao Poder Judiciário de outro Estado que o auxilie nos casos, sempre que suas necessidades ultrapassarem suas fronteiras (ARAUJO, Nadia de. A importância da Cooperação Jurídica Internacional para a Atuação do Estado Brasileiro no Plano Interno e Internacional. In: Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça, DRCI. (Org.). Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos – Cooperação em Matéria Civil. 4ª ed., 2013, p. 29). Ela é feita por meio do auxílio direto (art. 28 do CPC) ou carta rogatória (art. 36 do CPC). Incorreta;

    E) O examinador exige o conhecimento do inciso III do art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a dignidade da pessoa humana". Isso significa que toda e qualquer lei, inclusive as leis municipais, DEVEM CONTEMPLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Incorreta.




    Gabarito do Professor: Letra: A 

  • GABARITO LETRA A

    LETRA A - art. 3º da LINDB

    LETRA B - Art. 64 da LRF -  A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

    LETRA C - Art. 21 do NCPC - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

    LETRA D - O próprio NCPC possuí um capitulo específico tratando da cooperação internacional para colheita de prova. Vejamos: Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: II - colheita de provas e obtenção de informações.

    LETRA E - A dignidade da pessoa humana considerada como um dos fundamentos da CF [art. 1º, inciso III], a qual deverá ser observada pelos demais entes. Logo, é inviável uma Lei Municipal que vai ao desencontro com os fundamentos da CF.

  • Chega a ser palhaça as alternativas dessa Banca.

  • Espero que na minha vez a banca cobre questões assim.

  • eu odeio essa banca

  • Questão foi feita para testar nossa paciência e não nosso conhecimento.

  • Desconheço essa banca...

ID
4926511
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    LEI 4.320/64

    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

ID
4926514
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 93. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO: C

    CPC

    Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  • GAB. C

    A A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente. INCORRETA

    LRF (LC.101). Art. 29. (...) III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

    B Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio. INCORRETA

    CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    C Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. CORRETA

    CPC. Art. 11.

    D É vedado à empresa controlada apresentar informações jurídicas ao ente controlador. INCORRETA

    LRF (LC.101). Art. 47. (...).

    Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

    I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;

    II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;

    III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

    E Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município. INCORRETA

    LRF (LC.101). Art. 29. (...) I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude ...

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000) e sobre o Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.

    Errado. A operação de crédito é o somente do compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, nos termos do art. 29, III, da LRF: Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

    b) Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio.

    Errado. Exatamente o oposto: ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18, CPC:  Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    c) Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 93, IX, CF e do art. 11, CPC: IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, (...);  Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.  

    d) É vedado à empresa controlada apresentar informações jurídicas ao ente controlador.

    Errado. Ao contrário: não há vedação, mas, sim, um dever de prestar informações, nos termos do art. 47, parágrafo único, I, II e III da LRF: Art. 47. Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

    e) Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.

    Errado. A dívida pública consolidada é sem duplicidade, nos termos do art. 29, I, da LFR: Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

    Gabarito: C

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assim como do CPC (Lei 13.105/2015). Analisemos as alternativas:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...] III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 18 do CPC (Lei 13.105/2015) - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 11 do CPC (Lei 13.105/2015) - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição. Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...] I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

    Gabarito do professor: letra c.

  • Boa tarde amigos do concurso, a questão em analise trata-se do principio da motivação que em breve síntese significa que as decisões deveram ser fundamentadas sob pena de nulidades. A partir disso, infere-se que as decisões conter os motivos, os fatos e quais elementos foram utilizados para tal decisão, é impensável uma decisão não fundamentada se ocorre-se afrontaria a dignidade humana e toda a estrutura do Poder judiciário. Vejamos o que nosso ordenamento: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Com isso, fica claro o direito das decisão ser fundamentada.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm - acesso 24/03/2021

  • GABARITO - C

    Ficar atento:

    Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

    As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

    Bons estudos!

  • artigo 95, inciso IX da CF==="todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos e, fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".

ID
4926517
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra b),conforme art. 77, inciso IV, CPC

      Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    (...)

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

  • O descumprimento ao dever de cumprir com exatidão decisões judicias, de natureza provisória ou final, e não causar embaraço à sua efetivação, bem como a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º), passível de multa de até 20% do valor da causa.

  • GABARITO B

     Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

    VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

  • CPC - Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

  • A questão em comento mistura cooperação jurídica internacional, dever das partes e aplicação de normas processuais, encontrando resposta na literalidade do CPC.

    Diz o art. 77 do CPC:

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

    VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.





    Os dados aqui apontados são vitais para apontar a resposta na questão em tela.

    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETO. O CPC não proíbe cooperação jurídica internacional entre países da América Latina. Em nenhum dispositivo há vedação neste sentido.

    Diz o art. 26 do CPC:

      Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

    I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

    II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

    III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

    IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

    V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.


    LETRA B- CORRETO. De fato, conforme definido no art. 77, IV, do CPC, é dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.


    LETRA C- INCORRETO. Ofende o art. 15 do CPC:

      Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.


    LETRA D- INCORRETO. Ofende o art. 15 do CPC.


    LETRA E- INCORRETO. Ofende ao art. 5º da LINDB:

    Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • LETRA A) Errado. Art. 26 CPC. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: (...)

    § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

    LETRA B - Correta. Art. 77, IV, CPC.

    LETRA C - Errada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

    LETRA D - Errada. Vide letra C.

    LETRA E - Errada. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

  • Prova para Procurador, mesmo?

  • QUESTÃO PARECIDA COM ESSA:

    VAVÁ VIU A UVA.

    QUEM VIU A UVA?

    MARQUE A OPÇÃO CORRETA:

    A) SEU MADRUGA

    B) DOLLYNHO

    C) OS TRES PORQUINHOS

    D) TIRIRICA

    E) VAVÁ

  • Escangalhando de rir aqui com o comentário de Mauro Francisco ! huahuahuahauhaua !

  • pensa numa prova que a nota de corte deve ter sido alta!

  • queria que tivesse um filtro pra tirar essa banca

ID
4926520
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º, §1º, 1ª parte.

  • Questão multidisciplinar !

    A. CPC

    Art. 26 § 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

    B. CPC

    Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

    I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

    II - colheita de provas e obtenção de informações;

    III - homologação e cumprimento de decisão;

    IV - concessão de medida judicial de urgência;

    V - assistência jurídica internacional;

    VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

    C. CPC

    Art. 64 Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

    D. CPC

    Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

    E. LINDB

    Art. 2º § 1   A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Exige-se do candidato o conhecimento da cooperação jurídica internacional, instituto de Processo Civil previsto nos arts. 26 e seguintes do CPC, sendo que, de acordo com o inciso VI do art. 27, “a cooperação jurídica internacional terá por objeto: qualquer outra medida judicial ou extrajudicial NÃO PROIBIDA pela lei brasileira".

    A cooperação jurídica internacional pode ser conceituada como “intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas processuais do Poder Judiciário de outro Estado". Isso ocorre por conta da limitação territorial da jurisdição que cada Estado sofre. Desta maneira, surge a necessidade do Judiciário de um Estado pedir ao Poder Judiciário de outro Estado que o auxilie nos casos, sempre que suas necessidades ultrapassarem suas fronteiras (ARAUJO, Nadia de. A importância da Cooperação Jurídica Internacional para a Atuação do Estado Brasileiro no Plano Interno e Internacional. In: Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça, DRCI. (Org.). Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos – Cooperação em Matéria Civil. 4ª ed., 2013, p. 29). Ela é feita por meio do auxílio direto (art. 28 do CPC) ou carta rogatória (art. 36 do CPC). Incorreta;

     B) De acordo com o inciso III do art. 27 do CPC, “a cooperação jurídica internacional terá por objeto: homologação e cumprimento de decisão". Assim, PODE HAVER cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial. Incorreta;

    C) A assertiva aborda a competência, dispondo o § ú do art. 65 do CPC que “a incompetência relativa PODE SER ALEGADA pelo Ministério Público nas causas em que atuar", seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei. Incorreta;

     D) Mais uma vez, estamos diante das regras de competência, prevendo o § único do art. 21 do CPC que “para o fim do disposto no inciso I, CONSIDERA-SE DOMICILIADA NO BRASIL a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal". Incorreta;

    E) O examinador aborda a hipótese de revogação expressa, também chamada de revogação por via direta, ou seja, quando a lei nova expressamente declara a revogação da lei anterior ou aponta os dispositivos que serão retirados, prevista na primeira parte do § 1º do art. 2º da LINDB: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Temos, ainda, a revogação tácita, também denominada de revogação por via obliqua, em que a lei nova é incompatível com a lei anterior, sendo esta revogada por aquela. Correta.




    Gabarito do Professor. Letra E 

  •  LINDB

    Art. 2º § 1   A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

ID
4926523
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    A) Art. 2. II Lei 101/00 - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    B) Art.2º § 1° Lei. 4320/64 Integrarão a Lei de Orçamento:

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  • Tem que respeitar a porcaria que a banca fez nessa prova...

    que questões ridículas...

  • Quem fez essas questões nem faculdade de direito fez, certeza....rs

ID
4926526
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Lei. 4320/64

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

  • A) Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.

    CORRETA

    De acordo com a lei 4320/64 - 

    Art. 2º - Parágrafo 1º Integrarão a Lei de Orçamento:

    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

    B) À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.

    ERRADA

    Lei 13.105/15

    Da Incompetência

     Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    C) Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.

    ERRADA

    CPC: O artigo 21 dispõe que "Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: 

    (I) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; 

    (II) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; 

    (III) o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. 

    (IV) Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

    D) A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.

     ERRADA - Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    E) Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.

    ERRADA - 

    DOS DIREITOS SOCIAIS: CF/88

     Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

     Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

ID
4926529
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º, §4º LINDB

  • Gabarito "E"...

    LINDB.

    Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    § 4   As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    FONTE: http://www.planalto.gov.br

    O SENHOR Proverá!!

  • GABARITO: LETRA E

    OBS. QUANTO À LETRA B: Art. 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

  • Gabarito letra E

    A) NCPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    B) LRF. Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

    C) NCPC. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

    D) NCPC. Art. 3º. §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    E) LINDB. Art. 1º. §4º. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  • Gabarito: E

    Art. 1  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  

    § 3  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

    § 4  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A assertiva exige o conhecimento do CPC, no que toca as regras de incompetência absoluta, dispondo o legislador, no caput do art. 64, que “a incompetência, absoluta ou relativa, SERÁ ALEGADA como questão preliminar de contestação". A competência serve para limitar o exercício legítimo da jurisdição. Daí, temos as regras que estabelecem a competência relativa, em que se prestigia a vontade das partes, tendo elas a opção de aplica-las ou não ao caso concreto; e as regras que estabelecem a competência absoluta, fundadas em razão de ordem pública, prevalecendo o interesse público sobre o privado. Incorreta;

    B) O tema central é a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementa nº 101, que prevê, em seu art. 60, que “Lei estadual ou municipal PODERÁ FIXAR LIMITES INFERIORES àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias". Incorreta;

     C) No que toca ao tema competência interna, diz o legislador, no art. 16 do CPC, que “a jurisdição civil É EXERCIDA pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código". Ela é uma e indivisível. Incorreta;

     D) Em relação as normas fundamentais do CPC, prevê o § 3º do art. 3º do CPC que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos DEVERÃO SER ESTIMULADOS por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Uma das diferenças entre mediação e conciliação (autocomposição) encontra-se nos §§ 2° e 3° do art. 165 do CPC. A conciliação é mais adequada aos conflitos de interesses que não envolvam relação continuada entre as partes, que passaram a manter um vínculo justamente em razão da lide instaurada, como acontece na colisão de veículos, ou, ainda, para as hipóteses em que as partes têm uma relação anterior pontual, tendo a lide surgido justamente desse vínculo, como ocorre num contrato celebrado para a compra de um produto ou para a prestação de um serviço.

    Na mediação, normalmente antes da lide já há um vínculo continuado entre as partes, como acontece no direito de família, por exemplo. Incorreta;

     E) Exige-se, aqui, do candidato o conhecimento da LINDB, § 4º do art. 1º da LINDB: “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". Portanto, tendo a lei já entrado em vigor, as correções serão consideradas lei nova, tornando-se obrigatória após a “vacatio legis". Correta.


    NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017




    Gabarito do Professor: Letra E 

  • Mistureba danada dessa prova.

ID
4926532
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Fundamento no art. 3º do CPC e e 5º, XXXV da CF/88.

  • Gabarito "C"...

    *Consoante alude a CF/88:

    Art.5-ºXXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    *Conforme aduz o Novo Código de Processo Civil de 2015:

     Art. 3º- Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br

  • Gabarito:"C"

    CPC, art. 3º- Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

  • Gabarito: C

    Eu não entendi, por que que a alternativa B também não foi considerada como correta?

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Assim, em que pese uma lei nova regrar disposições gerais ou até mesmo especiais a respeito de uma lei que já exista esta nova lei não irá revogar a lei velha.

  • A questão em comento trata de domicílio, revogação de lei, aplicação do CPC, dívida pública e jurisdição, encontrando resposta na lei, na LINDB e no CPC.

    Importante o definido no art. 3º do CPC:

      Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    Feitas tais considerações, cabe comentar as alternativas da questão.


    LETRA A- INCORRETA. Ofende o art. 75, §2º, do CC:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    § 2 o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.


    LETRA B- INCORRETA. A lei nova revoga a lei velha. Assim diz o art. 2º, §1º, da LINDB:

    Art. 2º (...)

    § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.


    LETRA C- CORRETA. Com efeito, reproduz o art. 3º do CPC.


    LETRA D- INCORRETA. A dívida pública mobiliária é constituída por títulos emitidos pela União, mas também inclui títulos emitidos pelo Banco Central, Estados e Municípios.


    LETRA E- INCORRETA. Ofende o art. 16 do CPC:

      Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


  • A - Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

    Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

    B - A lei nova não pode revogar uma lei anterior.

    LINDB, art. 1º, § 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    C À luz da lei nº 13.105, de 2015, não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.

    Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    D O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil.

    LRF, art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...) II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    E No Brasil, é vedado aos juízes exercer a jurisdição civil no território nacional.

    Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

  • Nota de corte deve ser sido 99

  • Inacreditável as questões dessa banca...só assim pra eu acertar todas kkk

  • Na boa, o cara que ficou de segundo colocado para baixo nessa prova já pode desistir !!!

  • Meu Deus que perguntas são essas dessa prova, não é possível

ID
4926535
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    O fundamento está no art. 77, III do CPC.

  • ué, as partes não podem mais produzir provas? não entendi

  • GABARITO B

     Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

    VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

  • [PARTE 1]

    Alternativa A (incorreta):

    "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório" (grifei). Dessa forma, observa-se que, ao contrário do que afirma a alternativa, o CPC/2015 assegura às partes a paridade de tratamento quando estão litigando. O referido dispositivo busca, em outras palavras, cristalizar a garantia fundamental da igualdade material também no curso do processo.

    Alternativa B (correta):

    "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito" (grifei). Portanto, vê-se que a alternativa B tem fundamento no Código de Processo Civil. Tal norma, como muitas outras ao longo do Código, diga-se de passagem, materializa o princípio da boa-fé processual (que vincula todos os sujeitos processuais) e objetiva assegurar a duração razoável do processo.

    Alternativa C (incorreta):

    Incorreta.

  • [PARTE 2]

    Alternativa D (incorreta):

    "Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: [...] III - homologação e cumprimento de decisão" (grifei). Logo, observa-se que um dos objetivos da cooperação jurídica internacional, segundo o CPC/2015, é, sim, o cumprimento de decisão judicial. Alternativa D incorreta.

    Alternativa E (incorreta):

    "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana" (grifei).

    Dessa forma, como a dignidade da pessoa humana é um dos mais importantes fundamentos da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel também dos Municípios com os demais entes federativos, não incumbe às leis municipais sonegar esse valor da sua legislação: a) a uma porque a CRFB é dotada superioridade em relação às leis municipais, estaduais e distritais, vinculando-as às suas normas fundamentais; b) a duas porque, por força do princípio da simetria, as leis orgânicas municipais são obrigadas a reproduzir em seu texto os valores fundamentais que informam a República Federativa Brasileira. Portanto, a alternativa E está incorreta.

    Apenas a título de curiosidade, reproduzo aqui dispositivo da Lei Orgânica do meu Município, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, onde se observa redação muito similar àquela da Constituição Federal em razão da simetria, in verbis:

    "CAPÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º. O Município de Duque de Caxias, em união indissolúvel ao Estado do Rio de Janeiro e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal" (grifei).

  • fundamento da C

    LRF Art. 29, IV

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

  • Gabarito:"B"

    CPC, art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

  • loucura loucura loucura

  • meninojeff pode, a objeção é em relação à atos inúteis e desnecessários.
  • A questão em comento fala sobre paridade de armas no processo, dever das partes, concessão de garantias em operações de entes federativos, cooperação jurídica internacional e dignidade da pessoa humana. A resposta é encontrada na literalidade da lei, especialmente o CPC.

    Diz o art. 77 do CPC:

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

    VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

    Vamos analisar cada alternativa da questão.


    LETRA A- INCORRETA. Ofende o art. 7º do CPC, que garante a paridade de armas:

    Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório"





    LETRA B- CORRETO. Reproduz o art. 77, III, do CPC.


    LETRA C- INCORRETA. Ofende o art. 29, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.


    LETRA D- INCORRETA. Ofende o art. 27 do CPC:

      Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

    I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

    II - colheita de provas e obtenção de informações;

    III - homologação e cumprimento de decisão;

    IV - concessão de medida judicial de urgência;

    V - assistência jurídica internacional;

    VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.


    LETRA E- INCORRETA. Ofende o art. 8º do CPC:

      Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B


  • Atos protelatórios! Muitos advogadozinhos, infelizmente, amam faze-los!

  • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL: os atos inúteis devem ser postos de lado, isso para que haja maior celeridade dentro do processo. 

  • 25 pessoas marcaram a letra E kkkkkkkkkkkk

  • Jesus, isso foi uma prova p procurador?!!! bao demais!

  • até meus gatos passariam nessa prova.

  • Redação da questão tá mal feita, por isso a confusão,mas dá pra chegar na "b" por exclusão.

ID
4926538
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa E - Correta

    CPC

    Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  • Alternativa A (incorreta):

    "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] V - igualdade entre os Estados" (grifei). Dessa forma, pela Constituição Federal, observa-se que é vedada a distinção entre os Estados quando o assunto é cooperação jurídica internacional e política externa brasileira. Outrossim, o CPC/2015 não preconiza qualquer distinção para os países de língua inglesa, razão pela qual a assertiva A está incorreta.

    Alternativa B (incorreta):

    "Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: [...] III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente" (grifei). Portanto, pelo CPC/2015, a publicidade é a regra e o sigilo a exceção encontrada em hipóteses muito bem demarcadas na lei brasileira ou estrangeira.

    Alternativa C (incorreta):

    "Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. [...] § 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". Dessa forma, observa-se que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao dispor sobre a possibilidade de uma lei nova modificar ou revogar uma lei anterior, não traça qualquer distinção entre leis municipais, distritais, estaduais ou federais. Portanto, a alternativa C está incorreta.

    Alternativa D (correta):

    "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Portanto, a alternativa D está correta porque tem fundamento no CPC/2015.

    Bons estudos!

  • Gabarito:"E"

    CPC, art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  • Condições da ação → interesse e legitimidade

    Elementos da ação → partes, causa de pedir e pedido

  • A questão em comento trata sobre cooperação jurídica internacional, aplicação de leis. A resposta encontra-se na literalidade da lei, especialmente o CPC.

    Diz o art. 17 do CPC:

      Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.





    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Não há óbice para cooperação jurídica internacional com países de língua inglesa. Em nenhum dispositivo há vedação neste sentido.

    Diz o art. 26 do CPC:

      Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

    I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

    II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

    III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

    IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

    V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.


    LETRA B- INCORRETA. Ofende o art. 26, III, do CPC.


    LETRA C- INCORRETA. INCORRETA. A lei nova revoga a lei velha. Assim diz o art. 2º, §1º, da LINDB:

    Art. 2º (...)

    § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.


    LETRA D- INCORRETA. Ofende o art.77 do CPC:

    Diz o art. 77 do CPC:

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

    VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.


    LETRA E- CORRETA. Reproduz o art. 17 do CPC.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E


  • essas questões são de procurador mesmo?

  • Não sabia que para ser procurador bastava saber ler

  • Melhor dar a vaga de uma vez kkkkkkkkkkkkk

  • As questões dessa banca estão bem esquisitas. Prova para Procurador nesse nível??????

  • porque eu nao fiz essa prova?

  • Essa banca só conhece esse artigo?

  • Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  • Essa banca é uma piada.

  • PESSOAL, NESSE CONCURSO SE INSCREVERAM 35 PESSOAS PRA PROCURADOR, POR ISSO TAVA FÁCIL KKK. SEM FALAR QUE NO DIA DA PROVA SO FORAM 19.

    ATÉ O 10º LUGAR, OS CANDIDATOS ACERTARAM TUDO, O CRITÉRIO DA IDADE DEFINIU O 1º LUGAR.

    SALÁRIO R$1.500,00 40H

  • vamo juntar uma van pra ir ser procurador em Carneiros galera

ID
4926541
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    A) Lei. 4320/64 Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

    E) Art. 29, Lei 101/00 - II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  • Gab. A

    Lei. 4320/64 

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

  • Que Banca ridícula...

  • Trata-se de uma questão sobre Lei Orçamentária Anual. Vamos analisar as alternativas.

    a) CORRETO. Realmente, deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral das receitas por fontes segundo o art. 2º, § 1°, I, da Lei nº 4.320/64: "Integrarão a Lei de Orçamento [...] sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo".

    b) ERRADO. Obviamente, uma nova lei PODE dispor sobre tema já previsto em uma lei anterior. Esse entendimento também aplica às leis financeiras.

    c) ERRADO. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente FIXADA por de lei. O conceito de despesa obrigatória de caráter continuado é apresentado no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal "considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente DERIVADA DE LEI, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios".    

    d) ERRADO. É GARANTIDO às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais segundo o artigo 7º do CPC: "é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".

    e) ERRADO. O conceito de dívida pública mobiliária INCLUI os títulos emitidos pelos municípios segundo o art.  29, II, da LRF: "dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e MUNICÍPIOS".

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.
ID
4926544
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º LINDB.

  • Gabarito "A"...

    LINDB.

    Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum..

    FONTE: http://www.planalto.gov.br

    O SENHOR Proverá!!

  • Gabarito letra A

    A) LINDB. Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

    B) LRF. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    C) LRF. Art. 29. (...) V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

    D) NCPC. Art. 77. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

    E) NCPC. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Exige-se do candidato o conhecimento da LINDB, dispondo o seu art. 5º que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Estamos diante do princípio da socialidade, em que o juiz, ao aplicar a lei, deverá buscar o seu fim social, de maneira que seja alcançada a pacificação social. Correta;

     B) Exige-se o conhecimento da Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trazendo o art. 29, II o conceito de dívida pública mobiliária: “para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: dívida pública mobiliária: dívida pública REPRESENTADA POR TÍTULOS EMITIDOS PELA UNIÃO, INCLUSIVE OS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTADOS E MUNICÍPIOS". Incorreta;

    C) O art. 29, V da LRF traz o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária: “para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA". Incorreta;

     D) Aborda-se os deveres das partes e dos procuradores e, de acordo com o art. 77, § 8º do CPC, “o representante judicial da parte NÃO PODE SER COMPELIDO a cumprir decisão em seu lugar", pois o cumprimento de decisão é ato da parte. Exemplo: recusa injustificada de exibição de documento na fase de conhecimento de um processo, de maneira que o juiz poderá impor multa à parte, não ao representante judicial. Incorreta;

     E) A assertiva refere-se aos deveres de conduta das partes e de qualquer pessoa que de alguma forma participe do processo. À luz do art. 77, VI do CPC, lei nº 13.105/15, “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: NÃO PRATICAR inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso", ou seja, qualquer alteração que gere prejuízo para a apuração da verdade dos fatos no curso da instrução do processo, tratando-se de verdadeira ato atentatório contra a dignidade da justiça. Incorreta.





    Gabarito do Professor: Letra A 

  • direito civil, financeiro e processual civil tudo junto e misturadooo

ID
4926547
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    LEI 4.320/64

    Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  • GAB. B

    A) Art. 77, CPC II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    B) Art. 6º Lei. 4.320/64 - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    C) Art. 27, CPC A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

    D) Art. 2º § 1 LINDB  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    E) Art. 5º I, CF - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

  • Letra B

    A alternativa está correta para atender o que diz o PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO.

    Princípio do Orçamento Bruto = Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus TOTAIS, vedadas quaisquer deduções.

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros ? Só avisar!!!

  • Imagina a nota de corte de uma prova dessas

  • Resposta: alternativa B

    Princípio do orçamento bruto.

    Todas as receitas e despesas constarão da Lei de orçamento pelos seus TOTAIS, VEDADA quaisquer deduções.

ID
4926550
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    CPC

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

  • Resposta correta, letra d)

    Sobre a letra b), veja-se o disposto no art. 50, I, da LC 101/2000:

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada

  • calma ae amigão, é prova pra procurador mesmo?

  • A questão em comento fala sobre competência, contas públicas, direitos sociais, dever das partes, aplicação da lei. A resposta encontra-se na lei, especialmente no CPC.

    Diz o art. 77 do CPC:

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

     

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

     

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

     

    III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

     

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

     

    V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

     

    VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

     

    Cabe agora comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Ofende o art. 64, §3º, do CPC:

    Art. 64

    (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

    LETRA B- INCORRETA. Ofende o art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

    LETRA C- INCORRETA. Ofende ao art. Sexto da CF/88, ou seja, as leis municipais devem obedecer a Constituição e contemplar direitos sociais.

    LETRA D- CORRETA. Reproduz o art. 77, I, do CPC.

    LETRA E- INCORRETA. Ofende ao art. quinto da CF/88, ou seja, ao aplicar o ordenamento jurídico o juiz deve promover os direitos individuais.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


  • Tenho passado direto nas questões dessa banca. São questões muito preguiçosas, misturam temas... bem pobre.

  • CPC:

    Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    (...)

    § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

    Não entendi a resposta.

  • banca biruta biruta

  • AS QUESTÕES DESSA BANCA PARECEM QUE SÃO FEITAS PARA ALUNOS DO PRIMEIRO PERÍODO DE DIREITO, AMADOR DEMAIS

  • Trata-se de questão que possui duas respostas corretas. A uma, porque está correto o que foi previsto no artigo 77, I do NCPC, pois, de fato, as partes deverão expor os fatos em juízo conforme a verdade.

    A duas, porque a primeira opção do exercício também se encontra correta, tendo como base o artigo 64, parágrafo 3º do NCPC, que nos ensina que, caso acolhida a alegação de incompetência pelo juízo, este irá remeter os autos ao juízo competente.

    Cito:  

    Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

    Portanto trata-se de questão muito confusa, pois deixa o estudante em dúvida, sendo que há, como de fato existe, duas respostas corretas.

  • por mais questões assim kkkkkk

  • Paulo Braga, por isso mesmo a A está errada... ela diz: "... NÃO serão remetidos ao juízo competente."

  • questões dessa banca são: "pluft plaft zum , não vai a lugar nehuma" pois todo mundo acerta, mas servem como exercícios de fixação, quando se inicia em uma matéria nova.

  • essa cai na minha prova? Não, essa não cai. ahhaha

ID
4926553
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    CPC

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

  • Sobre a letra e), dispositivo contido no art. 50, IV, LC 101/2000:

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    (...)

    IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

  • A) Art. 1º, CPC: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição, observando-se as disposições deste Código.

    B) Art. 77, CPC: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo : (...) II- não formular pretensão ou de apresentar defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento.

    Art. 80, CPC: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

    C) Art. 13, CPC: A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em TRATADOS, CONVENÇÕES ou ACORDOS INTERNACIONAIS de que o Brasil seja parte.

    D) Art. 6º, CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

    E) Art. 50, LC 101/00 (LRF): Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...) IV- as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

  • Gabarito:"B"

    CPC, art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo : II- não formular pretensão ou de apresentar defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento.

  • A questão em comento fala sobre deveres das partes, aplicação de normas processuais, cooperação processual, escrituração contábil de contas públicas. A resposta está na lei, sobretudo no CPC.

    Diz o art. 77 do CPC:

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

     

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

     

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

     

    III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

     

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

     

    V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

     

    VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETO. Ofende o art. 1º do CPC:

      Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

    LETRA B- CORRETO. Reproduz o art. 77, II, do CPC.

    LETRA C- INCORRETO. Ofende o art. 13 do CPC:

      Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

     

     

    LETRA D- INCORRETO. Ofende o art. 6º do CPC:

      Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

     

    LETRA E- INCORRETO. Ofende o art. 50, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

     Art. 50: Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

     (...) IV- as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • Deve-se sempre se ter em mente os Princípios da Boa-Fé, Cooperação e Razoável Duração do Processo.

  • Tenho vergonha alheia das questões formuladas por essa banca.

  • Indo para Carneiros-Al para me tornar Procuradora. Que prova foi essa? kkkkkk

  • Gabarito B

    É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

  • Essa banca é uma mãe... kkkkkkkkk

  • Alternativa E) Feririria o princípio da publicidade, caso houvesse essa omissão.

  • a) O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.

    b) É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento. = gabarito

    c) A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.

    d) Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

    e) Na escrituração das contas públicas, as receitas previdenciárias não devem ser apresentadas em demonstrativos orçamentários específicos.

ID
4926556
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    CPC

    Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

  • Minha humilde contribuição:

    Acredito que essa questão deveria ter sido anulada. Isso porque, quando o artigo 17, do CPC/15, dispõe que é "permitida a arbitragem, na forma da lei", ele, na verdade, está se referindo à Lei nº 9.307/1996 (lei especial que dispõe sobre a arbitragem e regulamenta inteiramente o instituto).

    Dessa forma, seria uma impropriedade técnica afirmar que é "no Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015", porque, na verdade, ela é permitida em nosso ordenamento na forma da Lei de Arbitragem.

  • Gabarito:"E"

    CPC, art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

  • Conforme anotado pelo Dr. Patric Fernandes a questão deveria ser anulada, vez que não é o Código de Processo Civil que disciplina acerca da arbitragem, conforme transparece a alternativa E.

  • Na realidade a lei que regulamenta a arbitragem e a 9307/96 e não a 13.105/2015. Ou seja, a parte final da assertiva E causa confusão devendo a questão ser retificada ou anulada.

  • A LEI NOVA SEMPRE REVOGA A LEI VELHA?

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Assim, em que pese uma lei nova regrar disposições gerais ou até mesmo especiais a respeito de uma lei que já exista esta nova lei não irá revogar a lei velha.

    FONTE:https://blog.pontodosconcursos.com.br/especies-de-revogacao/#:~:text=A%20lei%20nova%2C%20que%20estabele%C3%A7a,ir%C3%A1%20revogar%20a%20lei%20velha.

  • A questão em comento versa sobre duração razoável de processo, lei nova, deveres das partes, cooperação jurídica internacional, arbitragem.

    Diz o art. 3, §1º, do CPC:

    Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.





    Cabe, diante do exposto, comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Ofende o art. 4º do CPC:

      Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.


    LETRA B- INCORRETA. Cuidado com o termo “sempre".

    Diz o art. 2º, §1º, da LINDB:

    Art. 2º (...)

    § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.


    LETRA C- INCORRETA. Ofende o art. 77, III, do CPC:

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

    VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.


    LETRA D- INCORRETO. Não há vedação no CPC para a cooperação jurídica. Diz o art. 26 do CPC:

    Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

    I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

    II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

    III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

    IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

    V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.


    LETRA E- CORRETO. Reproduz o art. 3º, §1º, do CPC.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E


  • art. 2º, § 2 da LINDB. Vejamos:

    Art. 2º, § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  • Lei nova não revoga, mas suspende. O correto seria: Lei nova pode suspender lei anterior no que lhe for contrário. [A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária (art. 24 , § 4º , CF/1988 )]

  • q concursos vocês poderiam adicionar um filtro que possibilitasse excluir questões de determinadas bancas...uma ideia!

  • GABARITO >> E

    É permitida a arbitragem, na forma da lei. >>> §1º do art. 3º do CPC/15

  • meu deus pq não fiz essa prova, delicia de questões

ID
4926559
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    CPC

    Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  • GABARITO: A

    CPC, art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    *INTERESSE e LEGITIMIDADE são CONDIÇÕES DA AÇÃO.

  • Com o advento do CPC/2015, foi considerado como requisitos para poder postular em juízo: Interesse e Legitimidade.

    (não sendo mais possível o que anteriormente estava previsto: possibilidade jurídica do pedido.)

  • Teoria Eclética: para atuar em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  • Gabarito: A

    Interesse

    Legitimidade

  • A questão em comento versa sobre pressupostos processuais, cooperação jurídica internacional, empresa controlada e controladora, liberdade. A resposta está na literalidade da lei, especialmente o CPC.

    Diz o art. 17 do CPC:

      Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.




    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. Com efeito, conforme preceitua o art. 17 do CPC, para postular em juízo há necessidade de interesse e legitimidade.


    LETRA B- INCORRETA. Não há qualquer vedação expressa no CPC para cooperação jurídica internacional com  a América do Norte.

    Diz o art. 26 do CPC:

      Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

    I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

    II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

    III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

    IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

    V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.


    LETRA C- INCORRETA. Inexiste previsão de crime de responsabilidade a realização de assistência jurídica internacional através de cooperação jurídica internacional. Em verdade, o art. 27, V, do CPC, admite esta modalidade na cooperação jurídica internacional:

      Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

    I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

    II - colheita de provas e obtenção de informações;

    III - homologação e cumprimento de decisão;

    IV - concessão de medida judicial de urgência;

    V - assistência jurídica internacional;

    VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

    LETRA D- INCORRETA. Inexiste qualquer vedação legal para que empresa controlada apresente ao controlador informações operacionais.


    LETRA E- INCORRETA. As leis municipais não podem ofender a liberdade, um direito fundamental, conforme o caput do art. Quinto da CF/88.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A


  • Sério que cobram questões sobre Direito Processual Civil nesse nível? Essa banca é uma mãe!

  • esse é o nível do procurador do muncicípio ??

    Baixissímo!!!

  • To perdendo tempo.

    • Interesse: titularidade.
    • Legitimidade: necessidade.

  • Todos os concursos podiam ser assim kkjk

  • Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  • Essa prova foi aplicada no mesmo nível do ensino fundamental

  • ser humano só sabe reclamar em, pqp

    se a banca faz questões difíceis falam que o examinador ta cheirado

    se faz fáceis, a banca é pé de chinelo

    chorem

  • É aquela questão que você fica feliz e triste ao mesmo tempo: feliz ao acertar, e triste ao observar que 99% acertaram; mas, se você erra, vai lá para baixo na classificação...

  • Queria ter feito essa prova kk

ID
4926562
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    LEI 4.320/64

    Art. 2°, § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

  • Gab. D

    Lei 4320/64 Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

  • Dá pra marcar as questões dessa banca de olhos fechados!

  • por eliminação das alternativas é possivel acertar essa questão.

ID
4926565
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I expor os fatos em juízo conforme a verdade; [..]

  • A competência relativa será prorrogada se não alegada pelo réu em preliminar de mérito.

  • Gab A

    a) É dever das partes, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade.

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    b)A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de língua portuguesa.

    Art.26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

    c)Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar seguir a legislação vigente.

    d)As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários ao bem-estar do cidadão.

    e) É ilegal a prorrogação da competência relativa a qualquer momento

    Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  • MDS que banquinha lixo!!!! essas questões não desafiam o raciocínio de quem já está estudando a mais tempo,juro que prefiro a Cespe/Cebraspe ou FGV.

  • Se colocar minha sobrinha de 4 anos pra responder essa questão, ela acerta.

  • A questão em comento versa sobre deveres das partes, cooperação jurídica internacional, aplicação do ordenamento jurídico, competência. Encontra resposta na literalidade da lei, sobretudo no CPC.

    Diz o art. 77 do CPC:

      Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

    VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.




    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. Reproduz, com efeito, o art. 77, I, do CPC.


    LETRA B- INCORRETA. Não há vedação em lei para cooperação jurídica internacional com países de língua portuguesa. Diz o art. 26 do CPC:

    Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

    I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

    II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

    III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

    IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

    V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.


    LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto, ao aplicar o ordenamento deve-se seguir a legislação vigente.


    LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, leis municipais devem promover o bem estar do cidadão, tudo conforme prega o art. Quinto da CF/88, quando contempla os direitos fundamentais.


    LETRA E- INCORRETA. Cabe prorrogação de competência. Diz o art. 65 do CPC:

      Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.




    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Eu pedi minha mãe aqui de 80 anos pra resolver, ela de cara acertou sem olhar os demais itens.

  • Nessa banca, basta saber ler!! kkkkk

  • Que isso, gente?

  • Fazendo falta um filtro "excluir questões da banca X"

  • POR MIM NUNCA MAIS SERIA CADASTRADO QUESTÕES DA BANCA ADM E TEC.

    As questões dessa banca só faz a gente perder tempo.

  • Mais fácil do que a tabuada do um!

  • Cargo de procurador com questão dessa, certeza que já tem as vagas para os filhos dos políticos dessa cidade. Questão nível fundamental

  • GABARITO: LETRA A

    A) É dever das partes, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade.

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    .

    B) A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de língua portuguesa.

    Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

    I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

    II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

    III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

    IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

    V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

    .

    C) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar seguir a legislação vigente.

    Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

    .

    D) As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários ao bem-estar do cidadão.

    As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos que conferem o bem-estar do cidadão.

    .

    E) É ilegal a prorrogação da competência relativa a qualquer momento.

    Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  • na minha prova não aparece isso ai kkkkkkk

ID
4926568
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º LINDB.

  • Gabarito "B"...

    LINDB.

    Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    FONTE: http://www.planalto.gov.br

    O SENHOR Proverá!!

  • Gabarito letra B

    A) Lei Complementar 101/00 (LRF). Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

    B) LINDB. Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    C) LINDB. Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

    D) Não há esta limitação no NCPC. Vide artigos 26 a 41.

    E) NCPC. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (...) Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

  • GABARITO: B

    LINDB

    Art. 4   Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • A C P -> lei OMISSA (ANALOGIA, COSTUMES OU PRINCÍPIO).

  • GABARITO: B

    Colaborando com a doutrina do Harisson Leite sobre a assertiva A:

    Art. 50, LRF. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

    (...) O regime de competência considera o exercício em que a despesa foi empenhada e não o que foi efetivamente paga. Assim, se a despesa foi empenhada em um ano paga no ano seguinte, será contabilizada como despesa do ano em que foi empenhada. Dessa forma não se onera o novo exercício financeiro com despesas de exercícios anteriores.

    Pelo regime de caixa, consideram-se como receitas do exercício as efetivamente recebidas independentemente do seu fator gerador ou de quando o seu ingresso estava previsto para ocorrer. Assim, uma receita, embora prevista para o mês de janeiro, caso tenha ingressado nos cofres públicos no mês de março, será considerada como receita do mês de março. (...)

    (Leite, Harisson. Manual de Direito Financeiro. 8. ed - Salvador: JusPODIVM, 2019. fl. 280)

  • A questão exige conhecimento quanto à diversos assuntos, devendo ser assinalada a alternativa correta:


    A) No capítulo que trata da Escrituração e Consolidação das Contas Públicas da Lei Complementar nº 101/2000 lemos que:


    "Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
    I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
    II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
    III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
    IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
    V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
    VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
    § 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
    § 2o  A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
    § 3o     A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial".


    Ou seja, conforme inciso II do art. 50, as despesas deverão, sim, ser registradas segundo o regime de competência, logo, a afirmativa está incorreta.


    B) A afirmativa está correta, em consonância com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB:


    "Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".


    C) A afirmativa está incorreta, em contrariedade ao que dispõe o caput do art. 12 da LINDB:


    "Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
    § 1o  Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
    § 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur     e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências".


    D) Os arts. 26 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/2015) trata da cooperação internacional. Não há, nos referidos dispositivos qualquer proibição quanto à cooperação jurídica internacional com países parlamentaristas, logo, a afirmativa está incorreta.


    E) Ainda no CPC, lemos que:


    "Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
    Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal"    .


    Portanto, a pessoa jurídica que possui filial no Brasil considera-se aqui domiciliada, logo, a afirmativa está incorreta.


    Gabarito do professor: alternativa "B".

  • Gab B.

    Art. 4°

    Nessa ordem ACP

    Analogia

    Costume

    Princípios

ID
4926571
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
ID
4926574
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º, §1º, do CPC/15

  • CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

    § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

  • Comentário acerca da Letra (A):

    A) O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pela União. ERRADO (o correto é "inclui os títulos emitidos pela União").

    LRF, art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    (...)

    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  • a) Falsa. Lei 101/2000 Art. 29 II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    b) Falsa.

    c)Falsa.

    d) Correta. CPC Art. 3º § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

    e)Falsa.

  • A) Errada. Conforme exposto pelos colegas, o conceito de dívida pública mobiliária não exclui os títulos emitidos pela União. LRF, art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...) II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    B) Errada. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    C) Errada. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    D) Certa. Art. 3º, § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

    E) Errada. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

  • A questão em comento versa sobre dívida pública, deveres das partes, direitos sociais, arbitragem.

    A resposta da questão está na lei, sobretudo no CPC.

    Diz o art. 3º, §1º, do CPC:

     Art. 3º, § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.




    Cabe analisar cada uma das alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Ofende o art. 29, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diz o aludido dispositivo:

     Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...) II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.


    LETRA B- INCORRETA. Ofende o art. 77, III, do CPC:

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

     (...) III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.


    LETRA C- INCORRETA. Direitos sociais, previstos no art. Sexto da CF/88, são também direitos fundamentais e não devem ser evitados.


    LETRA D- CORRETA. Reproduz o art. 3º, §1º, do CPC.


    LETRA E- INCORRETA. Ofende o art. 77, IV, do CPC:

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


  • A banca examinadora pediu para o Estagiário da Contabilidade: pega essa lei aqui e elabora umas questões.

  • Eu não entendo esse tipo de questão. É para ninguém zerar a prova?

  • Bizarro.

ID
4926577
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º, § 3º da LINDB.

  • LINDB: Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    § 2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    § 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • GAB.: B

    OBS. QTO A LETRA C: ART. 40, § 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

  • a) FALSA. Lei complementar 101/2000

    Art. 50, V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

    b) Verdadeira. LINDB

    Art. § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    c) Falsa. Lei complementar 101/2000

    Art. 29, IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

    d)Falsa. LINDB

    Art. 2º Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    § 2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    § 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    e)Falsa. CPC

    Art. 64 § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  • Gabarito: B

    Na forma do § 3º, do art. 2° da LINDB, a norma revogada, salvo expressamente determinado, não se restaura pelo fato da sua ''algoz'', que a revogou, ter perdido sua vigência, verbis:

    art. 2°

    (...)

    § 3   Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • Seguem correções das alternativas.

    a) Lei Comp. 101/2000

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

    b) e c) Relembrando: (fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-lindb-parte-i/)

    Validade X Vigência X Vigor X Eficácia

    ab-rogação – absoluta;

    Derrogação – parcial 

    Repristinação significa restaurar a lei anteriormente revogada. A lei expressamente poderá assim fazê-lo, porém entenda que a repristinação é exceção em nosso Direito.

    Art. 2o, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    d)A depender do tipo de incompetência existem possibilidades distintas se for ABSOLUTA OU RELATIVA, pois ainda que Revel o juízo poderá se determinar, não existindo óbces quanto o vislumbre desde a propositura.

    Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  • A repristinação não é automática, dependendo de previsão expressa.

  • A questão exige conhecimento sobre o texto de legislações diversas, devendo ser assinalada a assertiva correta:


    A) No capítulo que trata da Escrituração e Consolidação das Contas Públicas da Lei Complementar nº 101/2000 lemos que:


    "Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
    I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
    II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
    III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
    IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
    V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
    VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
    § 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
    § 2o  A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
    § 3o     A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial".


    Ou seja, conforme inciso V, o tipo de credor deve, sim, ser detalhado na escrituração das contas públicas, logo, a afirmativa está incorreta.


    B) Conforme §3º do art. 2º da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:


    "§ 3º  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".


    Trata-se da proibição de repristinação, portanto, verifica-se que a afirmativa está correta.


    C) A disposição do art. 29 da LC 101/2000 é no sentido de que:


    "Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
    I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
    IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
    V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
    § 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
    §2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
    § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
    § 4o     O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária".

    Ou seja, o inciso IV conceitua a concessão de garantia, que é justamente o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual por ente público, assim, a afirmativa está incorreta.

    D)  Nem sempre uma lei nova modifica uma anterior. Pode ser que uma lei nova venha para regular um assunto que ainda não esteja regulado. Conforme se vê pela leitura das disposições da LINDB (especialmente do art. 2º), uma nova lei pode assumir diversas formas, de maneira que poderá ou não revogar uma lei anterior. Portanto, a afirmativa está incorreta.

    E) O assunto está tratado no CPC. Conforme determinação do art. 64, quando um aparte suscita incompetência do juízo, a outra parte será ouvida, e, conforme §2º, após a manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente, assim, fica claro que a afirmativa está incorreta:

    "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
    § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
    § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
    § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
    § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente".


    Gabarito do professor: alternativa "B".

  • O fenômeno da repristinação no Brasil não é regra, e sim exceção.

  • Decorre da vedação à repristinação tácita. Art. 2º, §3º, da LINDB.

    Gabarito: B

ID
4926706
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Errei por não interpretar a alternativa. Gabarito E

ID
4926727
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    FONTE: CF 1988

  • Examinemos alternativa por alternativa, à procura da única correta, acerca dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Alternativa “a" incorreta: como se vê da leitura preambular da Constituição Federal de 1988: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. 

    Alternativa “b" incorreta: o direito à segurança é garantido pela CF 88, como se vê da leitura do art. 5º, que ora reproduzo: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (...).

    Alternativa “c" incorreta: o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

    Alternativa “d" incorreta: a Constituição Federal de 1988 procura assegurar a construção de uma sociedade comprometida, na ordem interna, com a solução pacífica das controvérsias, como se vê da leitura preambular da Constituição Federal de 1988, mencionado na alternativa “a”.

    Alternativa “e" correta: nos termos do art. 1º, da CF/88 “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana”.

    Mnemônicos:

    Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1): SO berania / CI dadania / DI gnidade (...) / VA lores sociais (...) / PLU ralismo político; Objetivos: CON-GA-E-PRO (Art. 3): CON struir (...) / GA rantir o (...) / E rradicar a pobreza (...) / PRO mover o bem de todos (...); Princípios: DE-CO-RE-AUTO-P-I-S-C-I-NÃO (Art. 4): DE fesa da paz / CO operação (...) / RE púdio ao terrorismo (...) / AUTO determinação (...) / P revalência (...) / I gualdade (...) / S olução (...) / C oncessão (...) / I ndependência nacional / NÃO intervenção.

    GABARITO: E.

  • SO-CI-DI-VA-PLU

  • “Todos os seus sonhos podem se tornar realidade se você tiver coragem para persegui-los.” – Walt Disney

    Sua hora está chegando COMBATENTE.

  • Fundamentos   

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Separação dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos 

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato uma análise de alternativas a fim de que se aponte a correta.

    Vejamos as alternativas e seus erros:

    a) na verdade a Constituição apoia a sociedade fundada na harmonia social. ( ERRADA);

    b) o direito à segurança é garantido no caput do art. 5º e do art. 6º. (ERRADA);

    c) a Constituição garante o acesso à justiça no art. 5º, inciso XXXV;

    d)  a Constituição na verdade apoia a construção de uma sociedade comprometida com a solução pacífica das controversias. (ERRADA);

    GABARITO LETRA E conforme o art. 1º, inciso III:

    "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    III - a dignidade da pessoa humana...".

  • ***** Tem como fundamentos*****

    I- Soberania

    II-Cidadania

    III- A Dignidade da pessoa humana

    IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V- Pluralismo político