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lembrando os efeitos === em regra é EN-TUNC (retroagem)
medida cautelar===efeitos EX-NUNC (não retroagem)
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Controle difuso
Por esse critério, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário.
Essa inconstitucionalidade da norma legal será argüida em uma outra ação cujo objetivo seja distinto da inconstitucionalidade, isto é, em outra relação jurídica de direito material.
No controle difuso, o interessado argüirá a inconstitucionalidade da lei e o juiz, a reconhecendo, afastará a incidência da norma assim considerada no caso concreto.
A repercussão, por isso, é inter partes.
A norma tida por inconstitucional continuará vigente, exceto para aquele caso concreto.
O processo em que é argüida a inconstitucionalidade da norma pode, através de recursos, especialmente do recurso extraordinário disciplinado no art. 102, III da CF, chegar ao Supremo Tribunal Federal.
Se o STF declarar inconstitucional aquela norma, em decisão definitiva, comunicará essa decisão ao Senado Federal que, nos termos do art. 52, X da CF poderá suspender a sua execução.
Com essa suspensão de execução pelo Senado Federal, aí sim a norma dada por inconstitucional e assim declarada no método difuso não mais terá eficácia.
A decisão que antes tinha incidência inter partes passa a tê-la erga omnes.
Essa incidência, entretanto, se dá ex nunc, isto é, a partir da suspensão procedida pelo Senado Federal.
https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/115/Controle-de-constitucionalidade-Geral
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Adota-se a teoria da nulidade... regra: ex tunc
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jurisprudência do STF
O STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso. Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante. Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido. STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886).
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Controle de constitucionalidade difuso
Exercido pelo poder judiciário
Controle repreensivo
Efeitos inter partes e ex tunc
Realizado perante qualquer juízo ou tribunal
Controle de constitucionalidade concentrado
Exercido pelo poder judiciairo
Controle repreensivo
Efeitos ergas omnes e ex nunc
Exercido pelo STF e STJ
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A) ERRADA. "visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc."
Não produz efeito ERGA OMNES, apenas INTER PARTES.
Controle difuso ------ efeito INTER PARTES (entre as partes do processo)
Controle concentrado------- efeito ERGA OMNES (alcança a todos).
B)ERRADA. visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc.
SUBJETIVAMENTE CONSIDERADO. TENDO EM VISTA QUE, O JUÍZ OU TRIBUNAL NÃO APRECIA A VALIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS APENAS PARA AQUELE CASO CONTEMPLADO A ELE.
C)CORRETA.
D)ERRADA. visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.
O CORRETO SERIA SUBJETIVAMENTE E EX TUNC
E)ERRADA. visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.
é EX TUNC, POIS É RETROATIVA.
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Complemento:
DIFUSO:
Qualquer juízo pode julgar
INCLUSIVE STF
DECISÃO – INTERPARTES / EX-TUNC
CONCENTRADO ( REGRA):
STF
Estadual - TJ
DECISÃO – ERGA OMES ( PARA TODOS ) - EX-TUNC