Questão 4927150

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis ​​dos Srs. Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu projeto (do Governador) a um de lei aprovado aumento dos vencimentos dos servidores públicos. O Sr. Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese

• A. não configura pressuposto fático que autoriza a decretação de intervenção federal.
• B. configura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedimento de ação proposta pela PGJ perante o STJ.
• C. configura hipótese de comprometimento grave da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedimento de ação proposta pelo PGJ perante o STF.
• D. configura hipótese de necessidade de garantia o livre exercício do Poder Legislativo, dependendo da solicitação ao Presidente da República, exigindo-se uma análise posterior pelo Congresso Nacional.
• E. configura hipótese de necessidade de garantia o livre exercício do Poder Legislativo, dependendo da solicitação ao Presidente da República, ficando dispensada a análise posterior pelo Congresso Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  CF/88

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

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• Só fica dispensada a analise pelo poder legislativo (CN OU ALE) quando se tratar de provimento para execução de lei federal, ordem, decisão judicial (requisiçao STF, STJ, TSE ou representação PGR) ou quando se tratar de ofensa aos princípios constitucionais sensiveis (representação do PGR)