Questão 4927156

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Complementar; Processo Legislativo

Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que

• A. o projeto terá sido parcialmente rejeitado.
• B. a vacatio legis somente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo ;.
• C. no termo da vacatio legis os artigos sancionados ingressarão em vigência.
• D. sendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos dois artigos sancionados.
• E. o projeto terá sido integralmente aprovado, mas o veto, tendo sido expresso, não pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• Quando remetido para sanção ou veto pelo presidente a peça ainda é um projeto de lei (PL), de modo que só será promulgada e produzirá efeitos após a apreciação do veto pelo legislativo

• GAB: B

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