A questão trata da diferença entre negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu. Ambos são espécies do gênero ato jurídico lato sensu, sendo este um fato do mundo que sofre incidência da norma e é dotado de elemento volitivo e conteúdo lícito.
O negócio jurídico possui uma finalidade específica, sendo forma de expressão da autonomia da vontade, vez que os efeitos são atribuídos pelas partes. Ex. contrato, testamento.
O ato jurídico stricto sensu, por sua vez, é aquele que emana efeitos meramente legais (definidos pelo legislador), não dotado da tal finalidade específica (eis a diferença). Ex. reconhecimento de um filho.
a) Nos negócios jurídicos, os efeitos são criados de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stritu sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes. Enunciado inverteu a ordem.
b) Nos atos jurídicos strito sensu náo há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio. Há de se analisar a capacidade do agente, vez que ambos são atos acometidos por vontade.
c) Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais e seus efeitos são variáveis. Os efeitos dos atos stricto sensu são sempre aqueles definidos pelo legislador.
d) Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos strito sensu o s efeitos são ex lege. Assertiva correta.
e) Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu considerados verdadeiros negócios. Há diferença.