GABARITO - LETRA E
ALTERNATIVA A INCORRETA - Criação "pretoriana" é tudo aquilo que se refere a tribunais, magistrados, enfim, criações jurisprudenciais. Não se trata, portanto, de criação jurisprudencial, mas sim de expressa previsão legal no CC/02.
ALTERNATIVA B INCORRETA - Acredito que o dever de informar está associado aos deveres acessórios inerentes ao princípios da boa-fé, este previsto expressamente no art. 422. do CC/02: os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
ALTERNATIVA C INCORRETA - O dever de informação abrange todos os participantes da relação civil, inclusive naquela celebrada entre paciente-médico. Imagine a aplicação do dever de evitar o prejuízo (duty to mitigate the loss), num caso em que o paciente aguarda o problema de saúde se agravar - oriundo de uma cirurgia, por exemplo - para depois procurar o médico, no sentido de responsabilizá-lo. Essa conduta é frontalmente contrária à boa-fé.
ALTERNATIVA D INCORRETA - Incide, no caso, a desobrigação de empresas de divulgar integralmente os detalhes dos produtos, como previsto no CDC, art. 55, § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
ALTERNATIVA E CORRETA - A falta de informação pode ser considerado um defeito do produto, segundo o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.