Questão 4927213

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Discurso o no art. 166 da Constituição Federal:

“Os projetos de lei relacionada ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser cumpridos caso: I (...)

II - indiquem os recursos de administração, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

Ainda o § 7º do art. 166 define que: “Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo” (Arts. 59 a 67 CRFB).

Conjugando os §§ 3º e 7º do art. 166 e o ​​acordo nos arts 59 a 67 da CRFB, questiona-se:

Indique a opção correta quanto às mudanças introduzidas no projeto de lei orçamentária promovidas pelo Legislativo Municipal, dentro dos limites, quando encaminhadas ao Executivo e recebam dele veto.

• A. Considerando o § 7º do art 166, o Poder Legislativo derruba o veto e restitui os valores ao orçamento.
• B. Prevalecem os valores do Projeto de Lei original indicados pelo Poder Executivo.
• C. Segundo o § 7º do art. 166, o Poder Legislativo não pode derrubar o veto do Executivo.
• D. .As emendas inseridas pelo Poder Legislativo, quando da avaliação do Orçamento, são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166, § 7º, ao retornar ao Legislativo o veto permanece. Com a mantença do veto, o orçamento fica sem dotação correspondente a essas emendas.
• E. As emendas inseridas pelo Poder Legislativo quando da avaliação do Orçamento são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166 § 7º, ao retornar ao Legislativo tem o veto derrubado. Com a derrubada do veto as dotações são recompostas no orçamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  As emendas inseridas pelo Poder Legislativo, quando da avaliação do Orçamento, são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166, § 7º, ao retornar ao Legislativo o veto permanece. Com a mantença do veto, o orçamento fica sem dotação correspondente a essas emendas.