Questão 4927219

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal a lei de linhas orçamentárias compreenderá

• A. como metas e prioridades da administração pública.
• B. como diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
• C. as diretrizes, os objetivos e as metas fiscais da administração pública.
• D. como diretrizes, os objetivos, as metas e os programas da administração pública.
• E. como metas, os programas e os indicadores da administração pública.

Gabarito: A

Comentários

• A questão trata sobre INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, conforme a Constituição Federal/88 (CF/88).

  De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:

  “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

  Como se vê, conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal a lei de linhas orçamentárias compreenderá como metas e prioridades da administração pública, conforme apresentado na alternativa “a".

  GABARITO: A.

• Linhas orçamentárias foi puxado