Questão 4927312

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Quanto à competência tributária, é correto afirmar que

• A. todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.
• B. a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.
• C. os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.
• D. a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência e condicionadas constitucionalmente tanto pela forma como pelas bases para serem passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.
• E. a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realiza obras que provocam valorização imobiliária.

Gabarito: D

Comentários

• COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL É a competência tributária pertencente a União de instituir outros tributos que não estejam previstos de forma expressa na Constituição Federal ....Pela Constituição Federal , encontramos a União detentora desse poder para os Impostos Residuais (art. 154 , I , da CF ) e Contribuições Sociais da Seguridade Social Residuais (art. 195 , § 4º , da CF...A competência residual também é privativa, uma vez que é uma competência exclusiva da União.

• Qual o erro da A?

• Não consigo entender o porque a letra A está errada? Se, de fato, a competência residual pertence somente a União para criar impostos e/ou contribuições para o financiamento da Seguridade Social.

• Acredito que o erro da LETRA A se dê porque, para além do imposto residual, existem outras espécies tributárias que a criação só compete à União (a exemplo dos empréstimos compulsórios). A redação da questão dá a entender que o imposto residual é a única exceção.

• Segundo a Teoria Pentapartite, são espécies tributárias: Taxas, Contribuições de Melhoria, Impostos, Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios.

  Apenas a União pode instituir Empréstimos Compulsórios, sendo falsa a afirmativa de que TODOS os entes podem instituir as diversas espécies tributárias. Letra A incorreta.

• Gabarito: D)

• A letra A esta errada pois da a entender que todos os entes politicos tem competencia para instituir as diversas especies tributarias, porem o emprestimo compulsorio e a maioria das contribuicoes especiais competem apenas a Uniao.