Questão 4927327

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

• A. é de competência Municipal, sendo instituído diretamente por lei municipal, sem a necessidade de observância de normas estabelecidas por lei complementar.
• B. há decisão do STF no sentido de que a locação de bens móveis não configura prestação de serviços.
• C. pode incidir cumulativamente com o ICMS – e sobre a mesma base de cálculo – em algumas operações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.
• D. não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.
• E. conforme orientação do STJ, é devido ao Município em que situada a sede da pessoa jurídica, ainda que o serviço seja prestado em outro Município.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B) há decisão do STF no sentido de que a locação de bens móveis não configura prestação de serviços.

• GABARITO: LETRA B

  B) SÚMULA VINCULANTE 31 - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis