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ID
4927405
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre as vedações impostas pela lei quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e órgãos nominados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

I- É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa.
II- São vedados aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
III- Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública.
IV- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança, fazenda e planejamento.
V- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, assegurada a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • FONTE: ART. 22 DA LRF

    I- É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa. ERRADO.

    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

    II- São vedados aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. CERTO.

    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no ;

    III- Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública.CERTO.

    II - criação de cargo, emprego ou função;

    IV- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança, fazenda e planejamento. ERRADO.

    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

    V- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, assegurada a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. CERTO

    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no ;