Questão 4927408

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

É prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, em termos de limites globais, bem como de sua repartição pelos Poderes e órgãos a ela aplicáveis, é calculada, na forma da lei, em percentuais:

• A. da receita patrimonial.
• B. da receita corrente líquida.
• C. apenas da receita tributária.
• D. das transferências correntes.
• E. da receita tributária e da receita de capital.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  LRF. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).