Questão 4927420

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Constitui-se em instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, emitido, de regra, a cada bimestre, nele devendo conter, dentre outros dados e na forma da lei, o balanço orçamentário, os demonstrativos da execução das receitas e despesas, os de resultados nominal e primário e os de restos a pagar. Trata-se

• A. do relatório resumido de execução orçamentária.
• B. do anexo de metas fiscais.
• C. do anexo de riscos fiscais.
• D. do relatório de gestão fiscal.
• E. do anexo de política fiscal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A)

  LC 101/2000

  DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

  Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

  I- balanço orçamentário...

  II- demonstrativos da execução das:

  a) receitas...;

  b) despesas...;

  c) despesas, por função e subfunção.

  Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

  III- resultados nominal e primário;

  V- Restos a Pagar, detalhando, por poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.