Questão 4927423

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e órgãos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo os respectivos percentuais a eles destinados, quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal

• A. ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.
• B. ultrapassou 85% (oitenta e cinco por cento) do limite.
• C. ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
• D. somente se ultrapassou 95% (noventa e cinco por cento) do limite.
• E. somente se ultrapassou 100% (cem por cento) do limite.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  LIMITE DE ALERTA = 90% (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

  LIMITE PRUDENCIAL = 95% (parágrafo único do art. 22 da LRF)

  LIMITE MÁXIMO = 100% (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

  __________________________________________

  LRF. Art. 59.   O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: 

  [...]

  § 1  Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

  [...]

  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;