GABARITO E
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público Civil) , da Lei n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) O servidor público deve utilizar uma linguagem incoerente e pouco clara.
Errado. Na verdade, é dever do servidor público tratar cuidadosamente entre os usuários do serviço público, nos termos da seção II, XIV, "e", do Decreto n. 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
b) Os (as) guardas municipais não devem atuar em favor da preservação da vida na comunidade.
Errado. Exatamente o oposto: é princípios das guardas municipais a preservação da vida, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 13.022/2014: Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
c) À luz da lei nº 8.069/90, é legal a exploração e a violência contra crianças no Brasil.
Errado. O ECA defende que nenhuma criança ou adolescente será objeto de exploração e/ou violência, nos termos do art. 5º, ECA: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
d) O atendimento presencial deve evitar a comunicação verbal entre o cidadão e o profissional que o atende.
Errado. Na verdade, é dever do servidor público tratar cuidadosamente entre o cidadão e o profissional que o atende, nos termos da seção II, XIV, "e", do Decreto n. 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
e) A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 8º, IV, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: IV - prestação pecuniária;
Gabarito: E