GABARITO A
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Gabarito:"A"
A lei de crimes ambientais rege as relações descritas na assertiva.
Lei nº 9.605 de 1998, art. 8º As penas restritivas de direito são: II - interdição temporária de direitos;
Lei nº 9.605 de 1998, art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), poluição, primeiros socorros e do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público Civil) pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A interdição temporária de direitos é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 8º, II, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: II - interdição temporária de direitos;
b) São penalmente inimputáveis os menores de trinta anos, sujeitos às medidas previstas na lei nº 8.069/90.
Errado. Na verdade, a inimputabilidade se aplica aos menores de 18 anos e não 30, nos termos do art. 104, ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
c) Em um acidente com queimadura superficial, deve-se evitar adotar medidas de primeiros socorros.
Errado. Quando alguém se machuca ou começa a se sentir mal deve ser prestado a essa pessoa os primeiros socorros.
d) A poluição sonora não afeta a qualidade de vida da população.
Errado. Exatamente o oposto: a poluição sonora afeta, sim, a qualidade de vida da população podendo prejudicar o sono, rendimento funcional etc.
e) O decoro não deve nortear a atuação do servidor público municipal.
Errado. A dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais devem nortear a atuação do servidor público, nos termos do capítulo I, seção I, I, do Decreto n. 1.171/94: I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Gabarito: A