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A) Se enquadra a hipótese em estudo no art. 105, I, g, da CF/88.Art. 105-Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I-processar e julgar, originariamente:g)os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;b) Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.NÃO É LEI ORDINÁRIA E SIM LEI COMPLEMENTAR.C)Art. 93, Inciso I - Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz substituto, com idade mínima de vinte e cindo anos e comprovado exercício efetivo de,no mínimo, três anos de atividade privativa de bacharel em direito...d) A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federalno artigo 109-I não cita fundações publicas.E) a repercussão geral é um novo requisito (ou pressuposto) extrínseco específicode admissibilidade do recurso extraordinário. Portanto, o instituto da repercussão geral, a ser regulamentado por lei, é categoria a ser estudada nos meandros do juízo de admissibilidade, já que a Constituição está a exigir que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucionala fim de que o STF "examine a admissão" do recurso extraordinário (CR, art. 102, § 3º).
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(c) "É requisito INDISPENSÁVEL para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos"CF/88 Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:I - VITALICIEDADE, que, no PRIMEIRO GRAU, SÓ será adquirida após DOIS ANOS de exercício...Quanto ao SEGUNDO GRAU, na composição dos Tribunais, o período de 2 anos é DISPENSÁVEL, pois a vitaliciedade é adquirida AUTOMATICAMENTE com a POSSE, inclusive no ingresso por meio do "quinto constitucional" (art. 94 CF/88).
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May_Li, realmente seu comentário matou a charada.Obrigado!
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a) certa,tendo em vista que, conforme o art 217, § 1º,CF/88, o poder judiciário admitirá acões que esgotarem a justiça desportiva.Art. 217........§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e àscompetições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiçadesportiva, regulada em lei.assim, isso nos permite concluir que , apesar do nome "justiça" desportiva,esse é um órgão administrativod)errada, pois a justiça federal é uma justiça comum e não especializada.
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" Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário"
A) A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa
Questão mal formulada, pois a Justiça desportiva não faz parte do judiciário.
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IMPORTANTE:
Na questão "C"
c) É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.
Os membros do MP e advogados que ocupam cargo no judíciario (como por exemplo, 1/3 do STJ ou 1/5 do TRF),
ADQUIREM A VITALICIEDADE NO ATO DA POSSE.
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Bem ridícula essa questão, as autoridades advindas do 5º constitucional mão precisão de 2 anos para vitaliciedade.
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Excetuando-se os casos de nomeação direta, não é pelo simples trasncurso do prazo de 2 anos que o juiz se torna vitalício, ele deve ser aprovado no probatório tambem
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transcurso de 2 anos é diferente de 2 anos de exercício!
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a) A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa. Correto.
b) Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária (FALSO), esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. FALSO É DE INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR
c) É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos. FALSO POR DOIS MOTIVOS: 1) TRANSCURSO DE DOIS ANOS NÃO É O MESMO QUE 2 ANOS DE EXERCÍCIO; 2) QUANDO O ACESSO SE DÁ DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS (EX.: QUINTO OU TERÇO CONSTITUCIONAL) A VITALICIEDADE SE DÁ NO ATO DE POSSE;
d) A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federal. FALSO. JUSTIÇA FEDERAL NÃO É ESPECIALIZADA E SIM COMUM.
e) Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. FALSO. OCORRE PERANTE O STF.
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Alternativa E: Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. (ERRADA).
Perante o STF, não STJ.
CF:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
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a - A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa.
CORRETO. A Justiça Desportiva é uma espécie de tribunal administrativo, uma vez vinculada às entidades de administração do desporto. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes
das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do
Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de
administração do desporto.
b - Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO. Precisa de lei complementar. Art. 93, CF: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, (...)"
c - É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.
ERRADO. Vide Lei Complementar nº 35. O magistrado adquire a vitaliciedade após aprovados no estágio de dois anos.
d - A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federal.
ERRADO. Letra de lei: Art. 109. "Aos juízes federais compete processar e julgar: (I) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
e - Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.
ERRADO. Reforma do Judiciário: EC 45: trata do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, erigindo-se um novo requisito específico de admissibilidade para essa impugnação excepcional, qual seja, a repercussão geral.
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o mero transcurso de 2 anos é diferente de 2 anos de exercício.
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Não concordo com o gabarito, uma vez que a questão deixa bem claro que trata-se sobre a divisão orgânica de competências do PODER JUDICIÁRIO, e na minha CF/88 não consta a Justiça Desportiva como integrante de tal poder. Portanto, "de cara" eu descartei a letra A.
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Questão interessante!
Aproveito-me da oportunidade para fazer um comentário sobre o erro da "C" , qual seja:
"- É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.
Além da lei complementar já mencionada com muita propriedade pelo colega Flávio Henrique, (Lei Complementar nº 35. O magistrado adquire a vitaliciedade após aprovados no estágio de dois anos.) vejo que existe outra observação que faz da questão errada:
Porquanto, para se tornar vitalício não é necessário o transcurso de 2 anos para aqueles que entrarem no "trem da alegria" do terço e quintos constitucionais, uma vez que estes tornar-se-ão vitalícios IMEDIATAMENTE ao tomarem posse.
A propósito: RESPOSTA CORRETA, LETRA "A".
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gabarito B? Que loucura de questão!
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Até onde eu sei, justiça desportiva não integra o poder judiciário.
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"Relativa ao poder judiciário"
A Justiça desportiva já faz parte do Judiciário pra ficar tomando decisão administrativa relativa a ele?
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Loucura, loucura