GABARITO A
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),e da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 8º, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade;
b) Os usuários das vias terrestres devem realizar atos que constituem perigo para os veículos.
Errado. Exatamente o oposto: os usuários devem se abster de qualquer ato que possa constituir perigo para os veículos, nos termos do art. 26, I, do CTB: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
c) À luz da lei nº 8.069/90, é legal qualquer forma de crueldade ou opressão contra adolescentes no Brasil.
Errado. O ECA defende que nenhuma criança ou adolescente será objeto de crueldade ou opressão, nos termos do art. 5º, ECA: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
d) O condutor deve desenvolver a velocidade máxima permitida, independentemente das condições físicas da via.
Errado. O condutor deve, sim, observar as condições físicas da via, nos termos do art. 43, caput, CB: Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:
e) Não se deve usar diagramas para organizar uma sequência de atividades.
Errado. Na verdade, o uso de diagramas ajuda a visualizar o fluxo de atividades.
Gabarito: A
Gabarito letra A.
Detalhe curioso:
A prestação de serviço à comunidade quando aplicável a pessoas físicas constitui-se como uma espécie de penas restritiva de direito.
Já quando aplicado a pessoas jurídicas, não. Será uma pena "fora" das espécies restritivas de direitos.
Compare abaixo:
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.