Examinemos cada afirmativa:
I. “A comissão interna de prevenção de acidentes busca harmonizar o trabalho e a prevenção da vida e da saúde dos trabalhadores”.
Quando analisamos a legislação a cerca de saúde e segurança no trabalho, encontramos definições como a citada acima em relação a CIPA. A CIPA é regulamentada pela NR 5 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e tem como objetivo a prevenção de doenças e acidentes decorrentes do trabalho. Afirmativa CORRETA.
II. “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, nos termos do art. 5º, LIX, da CF/88. CORRETA essa afirmação.
III. “O servidor público não deve tratar a todos com respeito”.
INCORRETO sustentar que o servidor público não deve tratar a todos com respeito. Pelo contrário, conforme o Decreto 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), em seu Anexo I, inciso XIV, alínea “e”, assim determina: “XIV - São deveres fundamentais do servidor público: (...) e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público”.
Ante o exposto, estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
GABARITO: D.
A presente questão versa
acerca de assuntos aleatórios de direito do trabalho, penal e administrativo.
I. CORRETA. Segundo a NR5,
a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças
decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho
com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
II. CORRETA. A assertiva trata da ação penal privada subsidiária da
pública. Ela está expressamente contemplada no texto constitucional como cláusula pétrea, autorizando que o
ofendido ingresse com a ação penal em delito da esfera pública, pois o MP não
cumpriu o seu papel nos prazos estabelecidos em lei.
CF, art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos
crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
III. INCORRETA. Dos deveres
do servidor públicos estão: 1) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do
cargo; 2) Ser leal às instituições a que servir; 3) Observar as normas legais e
regulamentares; 4) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais; 5) Atender com presteza: 5.1) ao público em geral, prestadas as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 5.2) à expedição
de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações
de interesse pessoal; 5.3) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; 6) tratar
com urbanidade as pessoas;
Resposta: D (I e II corretas)